ANO VI - EDIÇÃO Nº 1357 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013
INANCEIRO DEFICITáRIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO
DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 198
8 ESTABELECEU EM SEU ART. 5°, LXXIV, QUE “O ESTADO PRESTARá ASSIS
TêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS” (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DI
REITO FUNDAMENTAL, EXTENSíVEL, INCLUSIVE, COMO Já SEDIMENTOU A JU
RISPRUDêNCIA, àS PESSOAS JURíDICAS. DEVE, PORéM, O PLEITEANTE, CO
MPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIçãO, EIS QUE, COMO BEM Já ANALI
SOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NAT
UREZA DE TRIBUTO E SUA ISENçãO, OU NãO, IMPACTA O INTERESSE COLET
IVO COMO UM TODO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE DEMA
NDANTE FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE COM DOCUMENTOS CABAIS, O QUE,
POR CONSEGUINTE, VIABILIZA A CONCESSãO DO SEU PEDIDO, QUE FICA D
ESDE Já DEFERIDO. IN FINE, CONCEDIDO O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA J
UDICIáRIA, DETERMINO A CITAçãO DA PARTE REQUERIDA, DANDO-LHE CONH
ECIMENTO DA PRETENSãO CONTIDA NA INICIAL, FICANDO ADVERTIDA DE QU
E DISPORá DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, OFERECER R
ESISTêNCIA EM FORMA DE CONTESTAçãO, SOB PENA DE SE PRESUMIR COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PEçA DE ESTREIA. GOIâNIA, 29
DE JULHO DE 2013. JAIR XAVIER FERRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIç
ãO
NR. PROTOCOLO
: 243581-48.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1849
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: WEBER CARVALHO RAMOS
REQUERIDO
: BANCO BMG S/A
ADV REQTE
: 28383 GO - DAYANE BORGES SILVA
DESPACHO
:
JUIZ I - 10.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA PROTOCOLO: 201302
435811 DECISÃO OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS
FIRMAREM DECLARAçãO DE PRóPRIO PUNHO PARA A CONCESSãO IMEDIATA DA
BENESSE, CONFORME INTERPRETAçãO DO DIPLOMA EM ANáLISE. QUALQUER
DISCUSSãO ACERCA DA NECESSIDADE OU NãO DA COMPROVAçãO DO STATUS F
INANCEIRO DEFICITáRIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO
DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 198
8 ESTABELECEU EM SEU ART. 5°, LXXIV, QUE “O ESTADO PRESTARá ASSIS
TêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS” (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DI
REITO FUNDAMENTAL, EXTENSíVEL, INCLUSIVE, COMO Já SEDIMENTOU A JU
RISPRUDêNCIA, àS PESSOAS JURíDICAS. DEVE, PORéM, O PLEITEANTE, CO
MPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIçãO, EIS QUE, COMO BEM Já ANALI
SOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NAT
UREZA DE TRIBUTO E SUA ISENçãO, OU NãO, IMPACTA O INTERESSE COLET
IVO COMO UM TODO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE DEMA
NDANTE FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE COM DOCUMENTOS CABAIS, O QUE,
POR CONSEGUINTE, VIABILIZA A CONCESSãO DO SEU PEDIDO, QUE FICA D
ESDE Já DEFERIDO. IN FINE, CONCEDIDO O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA J
UDICIáRIA, DETERMINO A CITAçãO DA PARTE REQUERIDA, DANDO-LHE CONH
ECIMENTO DA PRETENSãO CONTIDA NA INICIAL, FICANDO ADVERTIDA DE QU
E DISPORá DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, OFERECER R
ESISTêNCIA EM FORMA DE CONTESTAçãO, SOB PENA DE SE PRESUMIR COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PEçA DE ESTREIA. GOIâNIA, 29
DE JULHO DE 2013. JAIR XAVIER FERRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIç
ãO
NR. PROTOCOLO
:
14759-67.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 215
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GUSTAVO ADOLPHO SOUTERAS BARBOSA
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 26188 GO - JORDANA AIRES LEAO
DESPACHO
:
VISTOS ETC... CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISãO DE FL. 82/88. INT
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