Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2155
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QUE TAL VALOR DEVE SER SEMPRE CORRIGIDO PELO IPCA-E.IV. ASSIM, CONCLUI-SE QUE O VALOR DE 50 ORTN
EQUIVALIA A R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) EM JANEIRO DE 2001 E QUE
TAL VALOR DEVE SER ATUALIZADO PELO IPCA/E, ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PARA
VERIFICAR O VALOR EQUIVALENTE. NA PRESENTE SITUAÇÃO, ATUALIZANDO O ALUDIDO VALOR POR MEIO DO SITE
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VERIFICA-SE QUE, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OU
SEJA, EM DEZEMBRO DE 2017 O VALOR DE 50 ORTN EQUIVALIA A R$ 958,36.V. DESSE MODO, VERIFICANDO-SE QUE O
DÉBITO ATUALIZADO ABRANGE O VALOR DE R$ 88,80 (OITENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), JÁ ATUALIZADO
E CORRIGIDO MONETARIAMENTE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU SEJA, EM DEZEMBRO DE 2017, CONSOANTE
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CONCLUI-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE
APELAÇÃO, PORQUANTO AUSENTE REQUISITO INTRÍNSECO BASILAR AO SEU CONHECIMENTO, EIS QUE O VALOR
DA EXECUÇÃO FOI INFERIOR A 50 ORTN. VI. RESSALTA-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO
JULGAMENTO DO ARE 637.975, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO
CEZAR PELUZO, EXPLICITAMENTE OBSTOU QUALQUER AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O FATO DE NÃO
SER RECEBIDO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/1980. DA
MESMA FORMA, RESTOU AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.VII. LOGO, DEPREENDE-SE
QUE RESTA PATENTE A INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DA APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA,
CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DO APELO, FATO QUE DEVE SER RECONHECIDO
NESTA INSTÂNCIA. ADEMAIS, FAZ-SE MISTER SALIENTAR QUE NÃO SE PERMITE NA PRESENTE SITUAÇÃO A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO, CONFORME REGISTRADO ALHURES, TRATA-SE DE ERRO
GROSSEIRO, QUE DESAUTORIZA A INCIDÊNCIA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ATÉ MESMO POR INEXISTIR
DÚVIDA OBJETIVA NO CASO.VIII. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE
ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
0000499-78.2019.8.06.0000 - Conflito de competência. Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Iguatu.
Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Terceiro: Jose Ronald Gomes Bezerra.
Advogado: Bergson Gomes Bezerra (OAB: 5969/CE). Terceiro: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado
do Ceará. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. por unanimidade. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. SEJA PELA APLICAÇÃO DO ART.52, PARÁGRAFO ÚNICO OU PELA APLICAÇÃO DO ART. 516,
III, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FOROS CONCORRENTES. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.I. A CONTROVÉRSIA
A SER DIRIMIDA NESTES AUTOS DIZ RESPEITO A VERIFICAR-SE QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR A PRESENTE LIDE, NA QUAL SE DISCUTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO, QUE
FORAM FIXADOS EM RAZÃO DE SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA COMARCA
DE IGUATU/CE.II. VERIFICA-SE, A TEOR DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO E 516, III, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU TÍTULO III, O QUAL TRATA DA COMPETÊNCIA INTERNA, FIXOU COMPETÊNCIA
CONCORRENTE, NAS DEMANDAS PROPOSTAS CONTRA O ESTADO, CABENDO, PORTANTO AO AUTOR A ESCOLHA DO
FORO (COMARCA) EM QUE PROPORÁ A AÇÃO, SE NA COMARCA DO INTERIOR, OU SEJA, EM IGUATU OU SE NA COMARCA
DA CAPITAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO, TRATANDO-SE, POIS, DE COMPETÊNCIA RELATIVA. III. DESTARTE,
OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O VALOR DA CAUSA R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) É INFERIOR A 60 (SESSENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. OUTROSSIM, A AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, CONFORME SE PODE VERIFICAR DA LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA. LOGO,
ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ESCOLHA DO JUÍZO (MATÉRIA E VALOR DA CAUSA) E SENDO O
DEMANDADO O ESTADO DO CEARÁ, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR
DO ART. 2º, §4º, DA LEI Nº12.153/2009, POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.IV. PORTANTO, PROPOSTA A
DEMANDA PERANTE A 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA), EQUIVOCADA A
DECISÃO DO MAGISTRADO DAQUELE JUÍZO O QUAL DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR O PRESENTE FEITO, VEZ QUE A TEOR DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO OU, NO CASO DE TRATAR-SE DE
AÇÃO DE EXECUÇÃO, A TEOR DO ART. 516, III, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, A ESCOLHA DO FORO (CAPITAL
DO ESTADO), DOMICÍLIO DO DEMANDADO/EXECUTADO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO
DO CEARÁ, CABERIA AO AUTOR, POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33, DO STJ.V.
CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DO JUÍZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2019PRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
0001031-29.2017.8.06.0192 - Apelação. Apte/Apdo: Maria Ceres de Queiroz. Advogada: Luana Pinheiro de Paiva Deodato
(OAB: 9933/RN). Apte/Apdo: Município de Ereré. Advogado: Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119/CE). Relator(a):
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. Recurso do Município
conhecido e provido e preliminares rejeitadas. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO.
CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA
DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA
MODIFICADA.1.NA PETIÇÃO INICIAL A PARTE AUTORA REQUEREU O PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E A REVISÃO GERAL ANUAL DE SUA REMUNERAÇÃO, TENDO O PRIMEIRO PEDIDO
SIDO JULGADO PROCEDENTE E O SEGUNDO IMPROCEDENTE, PELO JUIZ SINGULAR.2.A REQUERENTE APELOU,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
