Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1595
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AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE QUE SE
PRIVILEGIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA RESTOU PACIFICADA NO SENTIDO DE HAVER SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA
FEDERAÇÃO, UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO, NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS
ÀS PESSOAS NECESSITADAS, SENDO INCLUSIVE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO RE 855178 RG/SE. 2.
QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS ESTÁ LEGITIMADO A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE TENHA
POR OBJETIVO O ACESSO A MEIOS E MEDICAMENTOS PARA RESTABELECIMENTO DA SAÚDE E CONSEQUENTE
PROTEÇÃO À VIDA. 3. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU ESCASSEZ DE RECURSOS, AQUI
SE PRIVILEGIA O DIREITO A VIDA, QUE É UM BEM MAIOR A SER TUTELADO. 4. O JUDICIÁRIO NÃO DESRESPEITA O
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES QUANDO INTERVEM PARA SANAR COMPORTAMENTO OMISSIVO
DO ESTADO. 5. NO CASO, O ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SE FAZER PRESENTES NA ATUAÇÃO DO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE SE BUSCA
A PROTEÇÃO À SAÚDE, QUE É UM MEIO DE PROTEÇÃO A UM BEM MAIOR, À VIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA A 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA
DE SUAS TURMAS JULGADORAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
0213604-48.2013.8.06.0001/50000 - Agravo. Agravante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Fernando Antonio Teixeira Tavora
(OAB: 4955/CE). Agravado: M. de F. Veloso Soares Mota B. e Cia Ltda Me. Advogado: Francisco Jose Bardawil Filho (OAB:
23570/CE). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negarlhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA
E RECURSO APELATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO
EM SEDE DE PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DA REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 2º, INCISO IX, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA
RESERVADA OU CONTRATADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO SE CONHECE DE QUESTÃO DEDUZIDA EM SEDE DE
AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI PONTO DO RECURSO APELATÓRIO, NEM, MUITO MENOS, NO JUÍZO DE ORIGEM, POR
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. AINDA QUE A QUESTÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA
DA TARIFA SOBRE DEMANDA CONTRATADA TENHO SIDO CONSIDERADA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL, TAL
CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA CAUSA, MAS, TÃO SOMENTE, IMPORTARÁ NO SOBRESTAMENTO
DE EVENTUAL RECURSO EXTREMO QUE VENHA A SER INTERPOSTO, SEGUNDO OS TERMOS DO ART. 543-B, § 1º, DO
CPC. 3. É INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, INCISO IX, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEZ QUE
INADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA,
PORQUANTO NÃO SE TRATA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. 4. A TARIFA RELATIVA À DEMANDA RESERVADA (OU
CONTRATADA) NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PORQUE NÃO SE REFERE À OPERAÇÃO DE SAÍDA DE
ENERGIA ELÉTRICA, COMO DISPÕE A SÚMULA Nº 391 DO STJ: “O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA.” 5. O ICMS DEVE INCIDIR
APENAS SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO USUÁRIO E NÃO SOBRE A DENOMINADA DEMANDA
DE POTÊNCIA CONTRATADA, QUANDO ESTA NÃO FOR EFETIVAMENTE CONSUMIDA, COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO
CONSUMIDOR E NÃO UTILIZADA, POIS, EM NÃO HAVENDO CONSUMO, NÃO HÁ O RESPECTIVO FATO GERADOR
DO ICMS. 6. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. 7. OS
ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA.
8. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Total de feitos: 05
DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Público
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0000074-21.2015.8.06.0217 - Apelação - Umari - Apelante: Municipio de Umari - Apelado: Luiz Gonzaga Viana - Isso
posto, acolho parecer da PGJ e, a partir dos poderes a mim conferidos pela legislação processual (CPC/2015, art. 932, inciso
IV), e em consonância com a mais abalizada jurisprudência dos Tribunais de Sobreposição, bem como desta Corte, conheço
do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. Determino, desde já, o arquivamento
dos autos, caso transcorra in albis o prazo para insurgir-se contra a presente decisão. Fortaleza, 11 de janeiro de 2017
DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator - Advs: Rian de Sousa Nicolau (OAB: 22794/CE) Jose Iran dos Santos (OAB: 12315/CE)
Nº 0000439-60.2009.8.06.0096 - Apelação - Ipueiras - Apelante: Município de Ipueiras - Apelado: Cefiza Vieira Sales Lima
- Assim, conheço da remessa necessária e de parte do recurso, mas para negar-lhes provimento. Intimem-se. Expedientes
necessários. Fortaleza, 11 de janeiro de 2017 DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator - Advs:
Paulo Gervanio Pinho de Oliveira (OAB: 10059/CE) - Luiz Osterno Solano Feitosa (OAB: 5449/CE)
Nº 0000785-72.2013.8.06.0192 - Apelação / Remessa Necessária - Erere - Remetente: Juiz de Direito da Comarca Vinculada
de Ererê - Apelante: Municipio de Ererê - Apelado: Mariana Ana Neta de Souza - Diante do exposto, nego provimento à remessa
necessária e ao apelo ora em exame, mantendo íntegra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca Vinculada
de Ererê, o que faço com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.
Oportunamente arquive-se. Fortaleza, 16 de dezembro de 2016 DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
