Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1909
69
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
100 Apelação nº 0178198-89.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: MARIA BERNADETE TENORIO URUBA
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
101 Apelação nº 0178358-17.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: JOSE DE OLIVEIRA E SILVA
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
102 Apelação nº 0178368-61.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: CLAUDETE DUARTE DOS SANTOS
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
103 Apelação nº 0178240-41.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: MARIA JOSE MELO
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
104 Apelação nº 0177126-67.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: JOSE GIVALDO DE OLIVEIRA
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO,
COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO
À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O
DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Observando-se que a demanda foi
ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito
por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
105 Apelação nº 0177640-20.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
