168 DIÁRIO OFICIAL Nº 35.262
Sexta-feira, 20 DE JANEIRO DE 2023
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2023
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Promover o exercício da cidadania, a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça e o combate as discriminações sociais.
Inciso VI do Art.12 da LDO nº 9.649, 29/06/2022
LEGISLAÇÃO BÁSICA
EMENTA
Lei nº 400, de 30 de agosto de 1951.
Cria a Secretaria de Estado de Interior e Justiça.
Lei nº 1.343, de 8 de junho de 1956.
Desvincula da Secretaria de Estado de Interior e Justiça o Departamento de Assistência aos Municípios.
Lei nº 1.693, de 15 de junho de 1959.
Extingue o Departamento Estadual de Segurança Pública da estrutura da Secretaria de Estado de Interior e
Justiça.
Lei nº 4.780, de 19 de junho de 1978.
Dispõe sobre a organização da administração estadual, estabelece diretrizes para a reforma, e dá
providências.
Lei nº 5.737, de 12 de fevereiro de 1993.
Cria o Centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes de Drogas (CENPREN), cargos públicos para o seu
funcionamento, e dá outras providências.
Lei nº 5.827, de 4 de março de 1994.
Dispõe sobre a reorganização e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Justiça – SEJU, e dá outras
providências.
Lei nº 6.178, de 30 de dezembro de 1998.
Dispõe sobre a criação dos cargos de Secretários Especiais de Estado, e dá outras providências.Republicado no
D.O.E., de 24 de janeiro de 2003.
Lei nº 6.212, de 28 de abril de 1999.
Dispõe sobre a criação, estrutura e funcionamento das Secretarias Especiais de Estado e institui o Colegiado de
Gestão Estratégica, e dá outras providências.Republicado no D.O.E., de 23 de agosto de 2003.
Lei nº 6.377, de 12 de julho de 2001.
Altera dispositivos da Lei nº 6.212, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 6.969, de 09 de maio de 2007.
Institui o Plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do Poder Judiário do Pará.
outras
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2023
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Promover o exercício da cidadania, a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça e o combate as discriminações sociais.
Inciso VI do Art.12 da LDO nº 9.649, 29/06/2022
LEGISLAÇÃO BÁSICA
EMENTA
Lei nº 6.983, de 19 de junho de 2007.
Dispõe sobre a reestruturação organo-funcional administrativa do Poder Judiciário.
Lei nº 7.029, de 30 de julho de 2007.
Altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria Executiva de Estado de
Justiça - SEJU, que passa a ser denominada de Secretaria de Estado de Justi ça de Direitos Humanos - SEJUDH,
e dá outras providências.
Lei nº 7.029 de 30 de Julho de 2007.
Altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça Seju, e dá outras providencias.
Lei n° 7.131, de 24 de abril de 2008.
Dispõe sobre a remuneração de Secretário-adjunto e dá outras providências.
Lei nº 7.543 de 20 de Julho de 2011.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura Administrativa vinculações no ambito do Poder Executivo Estadual, e
dá outras providencias
Decreto nº 1.674, de 21 de maio de 2009.
Cria a Câmara Técnica de Gestão do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Estado do
Pará.
Lei nº 7.287 de 16 de Julho de 2009.
Exclui da Sejudh e inclui na Estrutura da Susipe o conselho penitenciário, e da outras providencias.
Lei n° 7.321, de 23 de outubro de 2009.
Altera dispositivos das Leis nos 6.920, de 19 de outubro de 2006, 6.850, de 2 de maio de 2006, 6.969, de 9 de
maio de 2007, 7.082, de 7 de janeiro de 2008 e da 7.258, de 8 de abril de 2009 e dá outras providências.
Lei nº 7.698, de 7 de janeiro de 2013.
Altera a redação do inciso I e do § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007.
