70 DIÁRIO OFICIAL Nº 33421
Sexta-feira, 21 DE JULHO DE 2017
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
SUPRIMENTO DE FUNDO
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ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CERTAME
LICITATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2017/78761/SEASTER
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2017/SEASTER
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO,
EMPREGO E RENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº.
2017/78761/SEASTER, que versa a respeito do Pregão Eletrônico
nº. 004/2017/SEASTER, cujo objeto consistiu na contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de organização
de eventos, voltados à realização das capacitações continuadas
a serem promovidas pelo órgão no âmbito das ações do Cadastro
Único dos programas sociais do Governo Federal e do Programa
Bolsa Família, nos municípios de Belém, Marabá, Santarém,
Altamira e Redenção;
CONSIDERANDO a interposição de recursos pelas empresas
Moreira Godoy Comércio e Serviços EIRELI – EPP, Associação
Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia –
ABRADESA e 2C4M – Administração, Consultoria, Serviços e
Empreendimentos Ltda. em face da decisão do Pregoeiro que
havia declarado vencedora do certame a empresa Millennium
Serviços e Eventos Ltda. – ME, até então autora da melhor
proposta;
Considerando a decisão do Pregoeiro (fls. 249/251) e a
recomendação formulada pelo Núcleo Jurídico da SEASTER, por
meio do Parecer Jurídico nº. 093/2017/NUJUR/SEASTER (fls.
370/376), opinando pelo conhecimento dos apelos interpostos,
indeferimento dos recursos apresentados pelas empresas
Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da
Amazônia – ABRADESA e 2C4M – Administração, Consultoria,
Serviços e Empreendimentos Ltda. em relação à qualificação
técnica da empresa Millennium Serviços e Eventos Ltda. – ME,
por ausência de amparo legal, e provimento parcial dos recursos
apresentados pelas empresas Moreira Godoy Comércio e Serviços
EIRELI – EPP e Associação Brasileira de Desenvolvimento
Sustentável da Amazônia – ABRADESA em relação à qualificação
econômico-financeira da empresa recorrida;
RESOLVE:
I - CONHECER dos recursos interpostos pelas empresas Moreira
Godoy Comércio e Serviços EIRELI – EPP, Associação Brasileira de
Desenvolvimento Sustentável da Amazônia – ABRADESA e 2C4M
– Administração, Consultoria, Serviços e Empreendimentos Ltda.,
pois tempestivos e adstritos às condições de admissibilidade
impostas pela legislação;
II - No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os
recursos interpostos pelas empresas Associação Brasileira de
Desenvolvimento Sustentável da Amazônia – ABRADESA e 2C4M
– Administração, Consultoria, Serviços e Empreendimentos
Ltda., por entender que a documentação de qualificação técnica
apresentada pela firma recorrida obedeceu às exigências
dispostas no ato convocatório da licitação;
III - No que tange aos recursos interpostos pelas empresas
Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da
Amazônia – ABRADESA e Moreira Godoy Comércio e Serviços
EIRELI – EPP, julgar os apelos PARCIALMENTE PROCEDENTES,
confirmando a inabilitação da empresa Millenium Serviços e
Eventos Ltda. – ME, por entender que a firma recorrida não
comprovou deter qualificação econômico-financeira nos moldes
do disposto pelo art. 31, I, da Lei Federal nº. 8.666/93, e do art.
1.078, I, do Código Civil Brasileiro, tendo a mesma apresentado
balanço patrimonial com o prazo de validade vencido, conforme
orienta a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da
União – TCU;
IV - Ratificar a decisão do Pregoeiro, ADJUDICANDO o objeto
da licitação em favor da empresa Moreira Godoy Comércio e
Serviços EIRELI – EPP, autora da melhor proposta, no valor total
de R$542.000,00, HOMOLOGANDO o resultado final do certame,
nos moldes do disposto pelo art. 9º, XXIV, da Lei Estadual nº.
6.474/2002, e art. 28, do Decreto Estadual nº. 2.069/2006.
Belém (PA), 17 de julho de 2017.
ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
SEASTER
Protocolo: 206038
RESUMO DE PORTARIA DE SUPRIMENTO DE FUNDO
PORTARIA Nº 1142/2017 – SEASTER,
20 DE JULHO DE 2017
Nome: Marília de Fátima Tavares Cardoso de Albuquerque
Matricula Nº 5013844/2
Cargo: Técnico De Educação
339036: Pessoa Física: R$ 200,00
Fixar o prazo de: 60 (sessenta) dias para aplicação das despesas
e 15 (quinze) dias para prestação de contas, contados a partir da
expedição da ordem bancária.
Conceder o recurso financeiro com o objetivo de realizar ações
de apoio á documentação civil, em parceria com Município, para
Inclusão no CadÚnico e nos Programas Sociais, nos Municípios
de São Domingos de Capim, São Francisco do Pará e Igarapé Açu
no período de 22 a 31/07/2017.
ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA
Secretária de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego
e Renda
Protocolo: 206212
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DIÁRIA
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RESUMO DE PORTARIAS DE DIÁRIAS
PORTARIA N° 1122/2017 – SEASTER, 17 DE JULHO DE
2017
Nome: Norma Miranda Barbosa
Cargo: Coordenadora
Origem: Belém/PA
Destino: Quatipuru/PA.
Período: 12 a 14/07/2017
Nº de diárias: 02 e ½ (duas e meia)
Objetivo: proferir palestra magna na Conferencia Municipal de
Assistência Social do Município.
PORTARIA N° 1139/2017 – SEASTER, 20 DE JULHO DE
2017
Nome: Guilherme Dias Marques
Cargo: Servente
Origem: Belém/PA
Destino: São Domingos do Capim,
São Francisco do Pará e Igarapé Açu/PA.
Período: 22/07 a 01/08/2017 Nº de diárias: 10 e ½ (dez e meia)
Objetivo: apoiar ações de apoio à documentação civil, em
parceria com município, para inclusão no CadÚnico e nos
programas Sociais.
PORTARIA N° 1140/2017 – SEASTER, 20 DE JULHO DE
2017
Nome: Landoaldo Costa Ferreira
Cargo: Motorista
Origem: Belém/PA
Destino: Santana do Araguaia,
Conceição do Araguaia, Redenção, Tucumã e São Felix do Xingu/
PA.
Período: 22/07 a 05/08/2017
Nº de diárias: 14 e ½
(quatorze e meia)
Objetivo: conduzir veículo com equipe técnica aos municípios.
PORTARIA N° 1141/2017 – SEASTER, 20 DE JULHO DE
2017
Nome: Elinéa Ruth Melo Campos
Cargo: Sociólogo/Diretora
Origem: Belém/PA
Destino: Marituba/PA.
Período: 13 a 14/07/2017
Nº de diárias: 01 e ½ (uma e meia)
Objetivo: realizar supervisão na execução na emissão de
documentação civil, em parceria com o município para inclusão
no Cadastro Único e nos Programas Sociais.
PORTARIA N° 1143/2017 – SEASTER, 20 DE JULHO DE
2017
Nome: Marília de Fátima Tavares Cardoso de Albuquerque
Cargo: Técnico De Educação
Origem: Belém/PA
Destino: São Domingos do Capim,
São Francisco do Pará, e Igarapé Açu/PA.
Período: 22 a 31/07/2017
Nº de diárias: 09 e ½ (nove e meia)
Objetivo: realizar ações de apoio à documentação civil, em
parceria com município, para Inclusão no CadÚnico e nos
Programas Sociais.
PORTARIA N° 1147/2017 – SEASTER, 20 DE JULHO DE
2017
Nome: Gerlem Rebouças Pinto
Cargo: Assistente Administrativo/Gerente
Origem: Belém/PA
Destino: Altamira/PA.
Período: 31/07 a 01/08/2017 Nº de diárias: 01 e ½ (uma e meia)
Objetivo: participar da Audiência Pública que subsidiará a
revisão do plano Plurianual 2016-2019 e a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA) 2018.
PORTARIA N° 1148/2017 – SEASTER, 20 DE JULHO DE
2017
Nome: Antônio José Garcia Viana
Cargo: Assistente Administrativo
Origem: Belém/PA
Destino: Altamira/PA.
Período: 31/07 a 01/08/2017 Nº de diárias: 01 e ½ (uma e meia)
Objetivo: participar da Audiência Pública que subsidiará a revisão
do plano Plurianual 2016-2019.
PORTARIA N° 1149/2017 – SEASTER, 20 DE JULHO DE
2017
Nome: Clélia Santos da Costa
Cargo: Agente Administrativo
Origem: Belém/PA
Destino: Moju e Abaetetuba/PA.
Período: 24 a 27/07/2017
Nº de diárias: 03 e ½ (três e meia)
Objetivo: realizar acompanhamento do empreendimento da
economia solidária, fazer curadoria da produção artesanal;
cadastro de artesãos e trabalhadores manual e emissão da
carteira nacional trabalhadores.
PORTARIA N° 1150/2017 – SEASTER, 20 DE JULHO DE
2017
Nome: Eugenio Nunes Tavares
Cargo: Técnico B
Origem: Belém/PA
Destino: Moju e Abaetetuba/PA.
Período: 24 a 27/07/2017
Nº de diárias: 03 e ½ (três e meia)
Objetivo: realizar visita Técnica e reunião com gestores e
entidades representantes do município e acompanhamento
do empreendimento da economia solidária, fazer curadoria da
produção artesanal; cadastro de artesão e trabalhadores manual
e emissão da carteira nacional trabalhadores.
ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA
Secretária de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego
e Renda
Protocolo: 206211
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FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ
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DISPENSA DE LICITAÇÃO
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação: 04/2017-FASEPA; Fundamento Legal:
Art.24 da Lei Federal n°.8.666/93; Parecer n°. 419/2017-PROJURFASEPA
Partes: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO
PARÁ–FASEPA e INTEGRAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA
LTDA-ME,estabelecida no Conj.Geraldo Palmeira, anexo quadra
n°. 38, casa 02 Distrito Industrial, Ananindeua/PA, inscrita sob o
CNPJ nº. 15.080.238/0001-41
Objeto da dispensa: FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, pelo
período de 06 meses para atender as unidades de Santarém e
Marabá desta FASEPA.
Dotação
Orçamentária:
Fonte:
0101000000;
Despesa:
339030; Programa de Trabalho: 08243144383920000 /
08243144383930000
Valor: R$ R$ 38.093,10(Trinta e Oito Mil Noventa e Três Reais e
Dez Centavos)
Data da assinatura: 20 de julho de 2017; vigência: 20/07/17 a
19/01/18
Ordenador Responsável: SIMÃO PEDRO MARTINS BASTOS/
Presidente-FASEPA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°.22/17; Dispensa de Licitação:
04/14-FASEPA; Fundamento Legal: Art.24 da Lei Federal
n°.8.666/93; Parecer n°. 419/2017-PROJUR-FASEPA
Partes: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO
PARÁ–FASEPA e INTEGRAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA
LTDA-ME, estabelecida no Conj.Geraldo Palmeira, anexo quadra
n°. 38, casa 02 Distrito Industrial, Ananindeua/PA, inscrita sob o
CNPJ nº. 15.080.238/0001-41
Objeto: FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, pelo período de 06
meses para atender as unidades de Santarém e Marabá desta FASEPA
Dotação
Orçamentária:
Fonte:
0101000000;
Despesa:
339030; Programa de Trabalho: 08243144383920000 /
08243144383930000.
Valor: R$ R$ 38.093,10(Trinta e Oito Mil Noventa e Três Reais e
Dez Centavos)
Data da assinatura: 20 de julho de 2017; vigência: 20/07/17 a
19/01/18
Ordenador Responsável: SIMÃO PEDRO MARTINS BASTOS/
Presidente-FASEPA.
Protocolo: 206072
