8 - Ano XCVIII • NÀ 134
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
o recolhimento dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do Militar, nos termos da Portaria do Comando-Geral n° 578,
publicada no SUNOR n° 021/2002; III – Publique-se; Cumpra-se. (3900032475.000448/2021-66)
Nº 353, de 12 de julho de 2021. EMENTA: Licenciamento a Pedido. O COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de 16/06/1994, RESOLVE:
I – Licenciar a pedido do serviço ativo da PMPE, a contar de 05 de julho de 2021, com fundamento no Art. 109, Inciso I, da Lei n° 6.783/74
(Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), o Sd QPMG Mat. 121579-5/2ªCIPM - João PAULO Silva LOPES, RG 60099 PMPE,
filho de Eliane Katia Oliveira Silva Lopes e de Arnobio de Deus Lopes, em virtude de ter sido aprovado e convocado para matrícula no
Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia; II – O Comandante da 2ªCIPM deverá proceder o recolhimento da
Carteira de Identidade Militar e dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do Militar, conforme dispõe a Portaria do ComandoGeral n° 578, publicada no SUNOR n° 021/2002. (3900037592.000280/2021-76)
JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – Coronel PM
Comandante Geral
Por Delegação: CARLOS EDUARDO GOMES DE SÁ – Coronel PM
Diretor de Gestão de Pessoas
DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
Secretário: Claudiano Ferreira Martins Filho
PORTARIA SDA Nº 025, DE 14 DE JULHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 321, de 29/01/2021,
publicado no DOE em 30/01/2021, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE:
I – Designar os Servidores como gestor o Sr. Fernando Flávio dos Santos Oliveira, matrícula nº 323.715-0 e como suplente o Sr. Paulo
de Tarso Pessoa Mendes, matrícula nº 2904-1, para acompanhar, supervisionar, fiscalizar, avaliar e atestar a execução dos Serviços
Técnico Social e Apoio Técnico, previstos nas metas pactuadas no Termo de Compromisso - TC Nº 0073/2015-MI, e-Fisco 4378 – Projeto
PISF; bem como analisar, conferir e atestar a regularidade dos relatórios/boletins de medições dos serviços realizados, encaminhando-os
a Superintendência Financeira para os procedimentos orçamentário/financeiro, para o efetivo pagamento;
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito retroativo a partir de 19 de maio de 2021.
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
Secretário de Desenvolvimento Agrário
PORTARIA SDA nº 026 DE 14 DE JULHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 321, de 29/01/2021,
publicado no DOE em 30/01/2021, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE:
I – Designar os Servidores como Gestor o Sr. Fernando Flávio dos Santos Oliveira, matrícula nº 323.715-0 e como suplente o Sr. Elias
Galvão Coelho, matrícula nº 265.878-0, para acompanhar, supervisionar, fiscalizar, avaliar e atestar a execução das obras de engenharia
previstas nas metas pactuadas no Termo de Compromisso - TC Nº 0073/2015-MI, e-Fisco 4378 – Projeto PISF, bem como analisar,
conferir e atestar a regularidade dos boletins de medições das obras realizadas, encaminhando-os a Superintendência Financeira para
os procedimentos orçamentário/financeiro, para o efetivo pagamento;
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2021.
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
Secretário de Desenvolvimento Agrário
PORTARIA SDA Nº 027 DE JULHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 321, de 29/01/2021,
publicado no DOE em 30/01/2021, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE:
I – Designar o Servidor como Gestor o Sr. Fernando Flávio dos Santos Oliveira, matrícula nº 323.715-0, para acompanhar, supervisionar,
fiscalizar, avaliar e atestar a execução das obras de engenharia previstas nas metas pactuadas nos Convênios nºs 07801/2013-MMA/
SRHU, SICONV 786883 – Programa Água Doce; 014/2012/MDR - SICONV 769254 e 005/2013-MDR - SICONV 782397, ambos do
Programa Água para Todos, bem como analisar, conferir e atestar a regularidade dos boletins de medições das obras realizadas,
encaminhando-os a Superintendência Financeira para os procedimentos orçamentário/financeiro, para o efetivo pagamento;
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2021.
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
Secretário de Desenvolvimento Agrário
PORTARIA SDA Nº 028 de 14 de julho de 2021
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 321, de 29/01/2021,
publicado no DOE em 30/01/2021, em conformidade com a Lei Estadual nº 16.520, de 27/12/2018, RESOLVE:
I – Designar os Servidores como Gestor o Sr. Fernando Flávio dos Santos Oliveira, matrícula nº 323.715-0 e como suplente o Sr. Paulo
de Tarso Pessoa Mendes, matrícula nº 2904-1, para acompanhar, supervisionar, fiscalizar, avaliar e atestar a execução dos Trabalhos
Técnico e Social, previstos nas metas pactuadas nos Convênios nºs 07801/2013-MMA/SRHU, SICONV 786883 – Programa Água
Doce; 014/2012/MDR - SICONV 769254 e 005/2013-MDR - SICONV 782397, ambos do Programa Água para Todos; e os Serviços
de Gestão, Fiscalização e Apoio ao Gerenciamento Técnico Operacional, previstos no Termo de Compromisso - TC Nº 0073/2015-MI,
e-Fisco 4378 – Projeto PISF; bem como analisar, conferir e atestar a regularidade dos relatórios/boletins de medições dos serviços
realizados, encaminhando-os a Superintendência Financeira para os procedimentos orçamentário/financeiro, para o efetivo pagamento;
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2021.
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
Secretário de Desenvolvimento Agrário
Art. 1º Designar Cristiano Pinheiro de Azevedo e Silva, matrícula nº 137.038-3, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Diretor Geral da I Região Fiscal, no período de 19.07 a 02.08.2021, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 114, DE 14.07.2021
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Marcos Antônio Batista da Silva, matricula 142.104-2, das atividades da Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo
FGS-3, da Diretoria Financeira, a partir de 25.06.2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25.06.2021.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
GERÊNCIA DE PROCESSOS FISCAIS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO – ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 116, em 18/06/2021. Processo 2020.000005974574-78. FABIANA DE SOUZA 11353985423. Concedido:
2828,40. Corrigido: 2986,07. Onde se lê: Forma: Crédito. Leia-se: Forma: ESPÉCIE.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral
EDITAL DBF Nº 110/2021
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º,
do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com a formalização do processo nº
1500000073.000883/2021-31, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte CP COMERCIAL S/A, CNPJ/MF nº 08.888.040/000638 e CACEPE nº 0413826-09, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 31.07.2021 e 30.07.2022,
respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais em 30.07.2022. Os
efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 14 de julho de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA
DESPACHO Nº 001/2021
REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2020.000006567809-69 - ANNE KARINNE GOUVEIA REGIS ME – CACEPE 048087114 - Avenida Coronel João Leite, 75, Bom Conselho, Belo Jardim-PE – EMENTA: 1. Revisão de lançamento de ofício do crédito tributário
lançado por meio de Auto de Infração de ICMS nº 2020.000006567809-69, com fundamento no art. 145, III, combinado com art. 149, IV e
V do CTN. 1. Constatação a posteriori da lavratura do Auto de Infração, da Escrituração de forma extemporânea de todas as Notas Fiscais
de Saídas dos Períodos Fiscais 01, 02, 03, 05, 06, 07 e 08/2019 e, no Período Fiscal 04/2019, é devido apenas o ICMS destacado na
Nota Fiscal de Saída 1783, no valor de R$ 577,18, motivo da infração. 2. Reconhecimento do autuante em Informação Fiscal. 3. Decisão:
Rever de ofício o Auto de Infração de ICMS nº 2020.000006567809-69, para que sejam realizados os devidos ajustes, mantendo-se
apenas a cobrança do ICMS destacado na Nota Fiscal de Saída 1783, do Período Fiscal 04/2019, no valor de R$ 577,18, conforme Art.
145, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 – Código Tributário Nacional, bem como o inciso IV do Art. 149 do CTN.
Recife, 14 de julho de 2021.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PORTARIA Nº 45 DE 13 DE JULHO DE 2021
A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS - SPVD, tendo em vista a necessidade e conveniência
do serviço, com base na Deliberação Ad Referendum da CPP nº 003/2020, de 13 de agosto de 2020, no Decreto nº 49.403, de 4 de
setembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 5 de setembro de 2020, na Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta
SAD/SPVD n. º 090, de 11 de setembro de 2020; resultado final publicado através da Portaria Conjunta SAD/SPVD nº 119, de 16 de
dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos a seguir descritos: ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado
pelo Estado de Pernambuco, através da SPVD, devidamente autorizado pelo Governador do Estado através do Decreto nº 49.403, de
4 de setembro de 2020. OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses conforme data de início abaixo indicada. FUNÇÃO E REGISTRO: Conforme relação nominal
abaixo:
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE-GGPE DE 14 DE 07 DE 2021.
ORDEM
Nº DO
CONTRATO
NOME
FUNÇÃO
LOCALIDADE
MATRÍCULA
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
1
84/2021
FABIANA
GERMANO
BARBOSA
ARTICULADOR(A) DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS
REGIÃO
METROPOLITANA
DO RECIFE
426.769-9
09/07/2021
2
85/2021
ISABEL
RIBEIRO DA
SILVA
ARTICULADOR(A) DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS
REGIÃO
METROPOLITANA
DO RECIFE
426.770-2
09/07/2021
3
86/2021
PAULA
CAVALCANTI
DE FREITAS
ARTICULADOR(A) DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS
REGIÃO
METROPOLITANA
DO RECIFE
426.768-0
09/07/2021
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 3752 - Remover e designar LUCIANA VIANA ALVES DE LIRA, Prof. LPE, II, A, mat. 256.860-8, para a função de Chefe da Unidade de
Acompanhamento de Jovens e Adultos e Correção de Fluxo/CGDE, da GRE R. Sul, atribuindo-lhe a gratificação de supervisão-1, símbolo
FGS-1, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.2021. 1400005365.000662/2020-01.
PORTARIA SEE N° 3753 DE 14 DE JULHO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
I- Tornar sem efeito a PORTARIA SEE Nº 3724 de 09 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial de 10 de julho de 2021, referente
a dispensa como ordenador de Despesa de ALEXANDRE MUNIZ DE SOUZA e a designação como ordenador de despesa de SINÉSIO
MONTEIRO DE MELO FILHO.
Recife, 15 de julho de 2021
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cloves Benevides
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
II – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SEE Nº 3754 DE 14 DE JULHO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição do
Estado de Pernambuco e CONSIDERANDO a designação atribuída na Portaria SEE nº 2574 de 17 de abril de 2019, republicada no Diário
Oficial de 27 de abril de 2019, RESOLVE:
I – Designar como ordenador de Despesa, SINÉSIO MONTEIRO DE MELO FILHO – CPF nº 426.718.764-91 – matrícula 177.769-6,
permanecendo as demais designações.
II – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2021.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 113, DE 13.07.2021.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CPPPE
Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco
EXTRATO DA ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS DE
PERNAMBUCO DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO: 13/07/21, 14h, por meio de videoconferência. PAUTA: 1. Homologação da alteração
dos contratos de financiamento celebrados pela Concessionária Rota dos Coqueiros, bem como a solicitação de anuência para a
constituição de garantias, no âmbito do Contrato CGPE 001/2006; 2. Outros assuntos de interesse e; 3. Considerações Finais.
Resolução CPPPE de 13 de julho de 2021.
RESOLUÇÃO - CPPPE Nº 030/2021, DE 13 DE JULHO DE 2021: Art.1º Homologa a alteração das condições de financiamento da
Concessionária Rota dos Coqueiros S.A. que substituiu os contratos de financiamento I e II, celebrados com o Banco do Nordeste do
Brasil pela emissão de debêntures para distribuição pública com esforços restritos de distribuição; Art. 2º Aprova a constituição das
seguintes garantias, oferecidas pela Concessionária Rota dos Coqueiros S.A. face à emissão de debêntures previstas no Art. 1º dessa
Resolução: I - Penhor em primeiro grau da totalidade das ações da Concessionária Rota dos Coqueiros S.A.;II - Cessão fiduciária de
direitos emergentes oriundos da concessão. O inteiro teor da ata e da resolução encontra-se disponível no portal do Programa de
Parcerias Estratégicas de Pernambuco (www.parcerias.pe.gov.br). Recife, 14/07/21. Secretaria Executiva de Parcerias e Estratégias.
