24 - Ano XCIII • NÀ 224
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
§1º A suspensão do registro da pendência da pessoa jurídica consultada e a emissão da certidão prevista no caput deste artigo somente
será efetivada quando do recebimento de pronunciamento oficial da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco acerca da medida
judicial existente.
Recife, 2 de dezembro de 2016
DEFESA SOCIAL
Secretário: ˜ngelo Fernandes Gióia
§2º A emissão da certidão prevista no caput deste artigo será expedida pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, mediante
agendamento no endereço eletrônico: www.webcertidão.pe.gov.br
Art. 8° As certidões previstas nesta portaria somente produzirão efeitos quando validadas por meio do endereço eletrônico:
http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_com_sca/PRMontarMenuAcesso.
Art. 9º Fica ressalvada a possibilidade de suspensão dos efeitos da Certidão Negativa de Regularidade de Prestação de Contas pelos
órgãos/entidades e pela SCGE, no exercício de suas atribuições institucionais, nos termos dos parágrafos 3, 5, 11, 12 e 13 do artigo 207
da Lei n° 7.741/78, em decorrência de análise efetuada na prestação de contas apresentada pelo interessado.
Art. 10. As certidões emitidas na forma desta portaria terão prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado de sua emissão, à exceção da
certidão a que se refere o artigo 6º desta portaria.
Art. 11. Fica revogada a Portaria SCGE nº 023, de 08 de junho de 2012.
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
Secretário da Controladoria-Geral do Estado
Art. 1° O Parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria SCGE nº 079/2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º..............................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................…
Parágrafo único. Para efeito de aferição do BDA, no período de janeiro a dezembro de 2016, o Índice de Desempenho do Negócio é
composto pelos seguintes indicadores:
BÔNUS DE DESEMPENHO ANUAL
DPGE
DOCS
DCOR
DTCI
DOGI
DCQG
CGAB
GAJ
SCGE
Nº 4348, DE 01/12/2016 – Designar a 1º Ten PM Ivanise Viana Lino, mat. 930102-0, para exercer a função de Chefe da Unidade de
Avaliação Formativa, símbolo FGS-1, da GICAP/GGAIIC/SDS, a contar de 01/12/2016.
Nº 4349, DE 01/12/2016 – Atribuir à Perita Papiloscopista Mietje de Fátima Serpa de Freitas Ramalho, mat. 197069-0, a Função
Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Unidade de Avaliação Formativa, da GICAP/GGAIIC/SDS, ficando dispensada a 1º
Tenente PM Ivanise Viana Lino, mat. 930102-0, a contar de 01/12/2016.
Nº 4351, DE 01/12/2016 – Dispensar a Sd BM Thaisa Michelle Cavalcanti de Medeiros, mat. 710346-8, da Função Gratificada de Apoio
2, símbolo FGA-2, da Unidade de Avaliação Diagnóstica, da GICAP/GGAIIC/SDS, a contar de 01/12/2016.
PORTARIA SCGE nº 062, de 30 de novembro de 2016 – O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 39.844, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
DAUD
Nº 4347, DE 01/12/2016 – Atribuir a 2º Sgt PM Danielle Cristina de Melo Sales, mat. 104746-9, a Função Gratificada de Supervisão 2,
símbolo FGS-2, da Unidade de Programas Preventivos e Sociais, da GPAC/GGAIIC/SDS, a contar de 01/12/2016.
Nº 4350, DE 01/12/2016 – Atribuir a Sd BM Thaisa Michelle Cavalcanti de Medeiros, mat. 710346-8, da Função Gratificada de
Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Unidade de Controle de Banco de Dados, da Coordenação de Tecnologia e Ensino a Distância, da
GICAP/GGAIIC/SDS, a contar de 01/12/2016.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Responsável
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Indicador
Meta Ano
Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
Índice de Ações de Fiscalização em Finanças, TI e Obras (IAFFTIO)
Índice de Ações de Fiscalização em Prestação de Contas (IAFPC)
Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
Índice de Mobilização Gerencial (IMO)
Planejamento Anual de Atividades e Projetos da SCGE (PAAP)
Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
Índice de Produtos de Fomento ao Controle Social (IPCS)
Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
Índice de Notificação de PADs com Prazo de Conclusão Expirado
(INPAD)
Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
Índice do Número de Produtos de Desenvolvimento de Projeto
Estratégicos (INPDPE)
Índice de Conclusão de Projetos Estratégicos no Exercício (ICPE)
Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
Índice do Número de Concessão de Informações de Risco
Planejadas (INCIR)
Índice do Número de Ações de Monitoramento (INAM)
Índice de Concessão de Certificado de Regularidade de
Transferência Estadual no Prazo Gerencial (ICERT)
Índice de Ações de Orientação e Apoio ao Gestor (IOAG)
Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
Índice do Número de Estudos de Racionalização (INER)
Índice do Número de Relatórios Financeiros de Custeio (IRFC)
Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
Índice de Atendimento das Demandas Dentro do Prazo (IRJ)
Índice de Cooperação da Equipe SCGE (ICO)
90%
54
54
90%
108
1
90%
28
90%
100%
Fator de Alcance das Metas
Quantidade
Porcentagem
3
3
Nº 4355, DE 01/12/2016 – Dispensar o Subtenente BM Alfredo Antônio de Souza Guerra, mat. 930192-5, da Função Gratificada de
Apoio 3, símbolo FGA-3, da Unidade de Apoio ao Gabinete de Gestão Integrada e ao Conselho Estadual de Defesa Social, da GGAIIC/
SDS, a contar de 01/12/2016.
2
Nº 4358, DE 01/12/2016 – Atribuir a Sd PM Priscila Dayane Baumgartner Monteiro, mat. 109916-7, a Função Gratificada de Apoio 1,
símbolo FGA-1, da Unidade de Análise e Interpretação, da GACE/SDS, ficando dispensado o 2º Sgt PM Sandro Santana de Carvalho,
mat.106700-1, a contar de 01/12/2016.
3
Nº 4359, DE 01/12/2016 – Dispensar o Major PM Domingos Lindoso da Silva Lorena, mat. 920488-1, da Função Gratificada de
Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Unidade de Suporte e Manutenção, da GTI/SDS, a contar de 01/12/2016.
100%
Nº 4360, DE 01/12/2016 – Dispensar o Major PM Luiz Fernando Coelho de Oliveira, mat. 940283-7, da Função Gratificada de Apoio 2,
símbolo FGA-2, da Unidade de Suporte e Manutenção, da GTI/SDS, a contar de 01/12/2016.
18
Nº 4361, DE 01/12/2016 – Dispensar a 3º Sgt PM Jeane Maria de Souza Fonseca, mat. 28022-4, da Função de símbolo FGA-2, da
Unidade de Programas Preventivos e Sociais/GPAC/GGAIIC/SDS, a contar de 01/12/2016.
5
90%
170
90%
8
15
90%
90%
90%
Nº 4354, DE 01/12/2016 – Atribuir ao Subtenente BM Alfredo Antonio de Souza Guerra, mat. 930192-5, a Função Gratificada de Apoio
1, símbolo FGA-1, da GPPC/GGAIIC/SDS, ficando dispensado o 1º Sgt PM Silvan José Gonçalves de Ataíde, mat. 940728-6, a contar
de 01/12/2016.
Nº 4357, DE 01/12/2016 – Atribuir ao Comissário de Polícia José Rinaldo Carvalho da Silva, mat. 208492-9, da Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, da Unidade de Coordenação Executiva e Mobilização Comunitária, da GPPC/GGAIIC//SDS, a contar
de 01/12/2016.
2
90%
90%
12
Nº 4353, DE 01/12/2016 - Atribuir ao 1º Sgt PM Silvan José Gonçalves de Ataíde, mat. 940728-6, a Função Gratificada de
Supervisão 2, Símbolo FGS-2, da Unidade de Coordenação Executiva e Mobilização Comunitária, da GPPC/GGAIIC/SDS, a contar
de 01/12/2016.
Nº 4356, DE 01/12/2016 - Dispensar o Comissário de Polícia José Rinaldo Carvalho da Silva, mat. 208492-9, da Função Gratificada
de Apoio 1, símbolo FGA-1, da Unidade de Coordenação Executiva e Mobilização Comunitária, da GPPC/GGAIIC/SDS, a contar de
01/12/2016.
90%
4
Nº 4352, DE 01/12/2016 – Atribuir ao Cb PM Paulo Lino da Silva Silho, mat. 930644-7, a Função Gratificada de Apoio 1, símbolo FGA1, da Unidade de Avaliação Diagnóstica, da GICAP/GGAIIC/SDS, ficando dispensada a Perita Papiloscopista Mietje de Fátima Serpa de
Freitas Ramalho, mat. 197069-0, a contar de 01/12/2016.
Nº 4362, DE 01/12/2016 – Revogar a Portaria 2378, de 13/07/2016, referente ao Sd PM Flavio Cezar da Cunha Costa Sobrinho, mat.
107681-7, a contar de 01/12/2016.
ANGELO FERNANDES GIOIA
Secretário de Defesa Social
3
1
1
1
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Isaltino José do Nascimento Filho
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SDSCJ de 01 de dezembro de 2016. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE,
RESOLVE: Nº 151 – Declarar a vacância da Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-2, desta Secretaria, em virtude do
falecimento de seu titular SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, matrícula n° 170.143-6, ocorrido no dia 19-11-2016.
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
Secretário da Controladoria-Geral do Estado
PORTARIA SCGE nº 063, de 30 de novembro de 2016 – O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída Comissão Especial de Trabalho com a atribuição de inventariar e cadastrar os bens móveis da Secretaria da
Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco – SCGE, formada pelos servidores a seguir indicados:
Função
Presidente
Membro
Membro
Membro
Membro
Nome
Daniela Gonzaga da Mota
Cecília Ribeiro Moura
Charles Antônio de Barros Galindo
Carlos Frederico Mustafa Jeronimo
Noelia Cristovam Lino e Silva
Cargo
Coordenadora de Planejamento, Orçamento e Qualidade
Gerente de Gestão de Pessoas
Gestor Governamental de Controle interno
Gestor Governamental de Controle interno
Gestor Governamental de Controle interno
Matrícula
366.393-0
367.819-9
368.772-4
299.763-0
299.795-9
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez, por igual
período, mediante prévia justificativa aceita pelo Secretário Executivo da SCGE.
Art. 3º Durante a realização do inventário, o sistema de gestão patrimonial e toda movimentação de entrada e de saída de bens serão
bloqueados, sendo permitido apenas o recebimento dos bens pendentes e os casos excepcionais devidamente justificados.
Art. 4º Fica determinado aos titulares de órgãos e unidades que ofereçam à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração
indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º Os integrantes da Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais, vedada a percepção de
gratificação vinculada a este evento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
Secretário da Controladoria-Geral do Estado
PORTARIA SCGE nº 064, de 30 de novembro de 2016 – O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso
de suas atribuições, RESOLVE: autorizar a anotação de tempo de serviço dos servidores a seguir relacionados, conforme despachos
proferidos pela Gerência de Gestão de Pessoas – GGP, em 31/10/2016, Processo SIGEPE nº A206205-7/2016.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1.402 DE 22.03.67.
SIGEPE Nº
NOME
MATRÍCULA
DEFIRO NO TOTAL DE:
A206205-7/2016 FAUSTER FERREIRA BARBOSA
374.528-7
05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 08 (dias)
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
Secretário da Controladoria-Geral do Estado
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SE/GGDP DE 01 DE 12 DE 2016.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 5465 - Dispensar JOYCE KELLY LINS COSTA, Prof. LPE, I, D, mat. 269.953-2, da função de Chefe de Secretaria, da Esc. Hist. Pereira
da Costa, Paulista, GRE Metro Norte, a partir de 20.09.16. SIGEPE 05061802/16.
Nº 5466 - Designar RAUL DANTAS DA SILVA NETO, Prof. LPE, I, D, mat. 259.866-3, para a função de Chefe de Secretaria, da Esc. Hist.
Pereira da Costa, Paulista, GRE Metro Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Pequeno Porte, com 200h/a mensais, a partir
de 20.09.16. SIGEPE 05038806/16.
Nº 5467 - Designar GILSON CARLOS MARABA ALVES, Prof. LPE, I, D, mat. 262.593-8, para a função de Diretor Adjunto, da Esc. Profª.
Elisa Coelho, Garanhuns, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Médio Porte, com 200h/a mensais, a partir de 10.08.16. SIGEPE
05045141/16.
Nº 5468 - Remover DEYBSON SOARES DA SILVA, Assistente Administrativo Educacional, I, D, mat. 300.895-9, para a Esc. Vidal de
Negreiros, Afogados, GRE R Sul, com 40 horas semanais, a partir de 04.10.16. SIGEPE 04896720/16.
Nº 5469 - Remover JOAO ALEXANDRE COSTA LIMA LOPES, mat. 257.280-0, para a Esc. São Miguel, Casa Amarela, GRE R Norte, com
200 h/a mensais, Travessia Humanas, a partir de 16.05.16. SIGEPE 05047457/16.
Nº 5470 - Remover JUNIOR CEZAR DE LUCENA DUDA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.096-2, para a Esc. Mons.
Francisco Sales, Boa Vista, GRE R Norte, a partir de 18.10.16. SIGEPE 04942034/16.
Nº 5471 - Dispensar MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, Prof. LPE, III, D mat. 161.018-0, da função de Diretor Adjunto da Esc.
Profª Ana Malta da Costa Azevedo, Casa Amarela, GRE R Norte, a partir de 10.10.16. SIGEPE 05123340/16.
Nº 5472 - Remover HANDREZA HAYRAN MACIEL MARTINS, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 302.454-7, para a Esc.
Dom Antonio Campelo, Petrolina, com 40 horas semanais. SIGEPE 04413060/16.
Nº 5473 - Designar ROSANA FLORENCIO MONTEIRO DE SOUZA, Prof. LPE, I, D, mat. 300.745-6, para a função de Chefe de Secretaria
da Esc. Est. Dr. Miguel Arraes de Alencar, Sirinhaém, GRE Palmares, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, com
200 h/a mensais, a partir de 21.10.16. SIGEPE 05033957/16.
Nº 5474 - Remover JANIA DE FATIMA COSTA DE OLIVEIRA, Prof. LP, II, D, mat. 163.772-0, na função de Apoio Pedagógico, para a Esc.
Murilo Braga, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 150 h/a mensais, a partir de 03.10.16. SIGEPE 05048616/16.
