Recife, 12 de novembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
JOCENIL FRANÇA DE MENEZES
JOSANE ROLIM TEODOSIO MARQUES
JOSÉ EDSON MALAFAIA RAMOS
JOSE ELIAS DA SILVA
LAUDECI FERREIRA MENEZES SANTANA
LETICIA SALES LIMA
LILIAN BARROS MACIEIRA
LUCIANO BATISTA DE FRANÇA
LUCINDA MARIA TRINDADE ARAÚJO
LUCINEIDE MARTA MIRANDA ROCHA
MADALENA MARIA BARBOSA DUARTE
MAISE BRASILINO DA SILVA
MARCIA VERONICA COUTO SILVA
MARCOS VICENTE FILHO
MARIA APARECIDA DE FREITAS LIMA
MARIA AUGUSTA AMAZONAS MARQUES
MARIA AUXILIADORA CABRAL DE ANDRADE
MARIA BETÂNIA CÂNDIDO DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA FREIRE DO AMARAL CAVALCANTE
MARIA DE LOURDES DA SILVA TAVARES
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERREIRA
MARIA DO BOM PARTO DE ANDRADE CASTELO BRANCO
MARIA DO SOCORRO DAMASCENA DE MEDEIROS
MARIA DOS PRAZERES SIMAS DE SANT’ANNA COSTA
MARIA FRANCINEIDE MARQUES DE SANTANA
MARIA HELENA DE CARVALHO
MARIA IOLANDA DE SOUZA GADELHA
MARLEIDE CERQUEIRA DA SILVA
121601-5
180923-7
172855-5
130902-1
133015-2
124570-8
145901-5
180858-3
173307-9
121055-6
239712-9
174631-6
165139-0
142109-3
164346-0
173709-0
177987-7
172438-0
175519-6
184722-8
088891-5
141071-7
87585-6
184822-4
147033-7
112632-6
161293-0
88488-0
02
02
02
02
02
02
01
02
02
02
01
01
02
02
01
01
02
02
01
01
01
01
01
02
02
02
02
02
03/10/2016
03/10/2016
03/10/2016
01/11/2016
26/09/2016
01/11/2016
03/10/2016
01/10/2016
03/10/2016
17/10/2016
01/10/2016
16/09/2016
01/10/2016
03/10/2016
01/10/2016
04/10/2016
03/10/2016
01/11/2016
05/10/2016
19/10/2016
03/11/2016
01/11/2016
10/11/2016
01/11/2016
17/10/2016
07/10/2016
04/10/2016
03/10/2016
3º
1º
2º
2º
3º
3º
1º
2º
1º
3º
1º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
1º
1º
1º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
MATRICULA
131.481-5
113.974-6
131.560-9
131.707-5
183.971-3
140.521-7
140.575-6
141.573-5
140.630-2
159.375-7
133.166-3
132.488-8
137.739-6
164.802-0
MESES
02
02
02
01
02
02
01
02
01
02
02
01
03
02
PERÍODO
04.10.2016
03.10.2016
03.10.2016
03.10.2016
17.10.2016
10.10.2016
01.11.2016
01.11.2016
06.10.2016
10.10.2016
10.10.2016
17.10.2016
03.10.2016
28.09.2016
DECÊNIO
3º
2º e 3º
3º
3º
2º
2º
2º
3º
3º
2º
2º
3º
3º
2º
MATRÍCULA
175.209-0
161.094-5
133.129-9
120.980-9
177.389-5
163.740-1
134.292-4
157.600-3
140.719-8
198.004-1
124.537-6
89.970-4
191.892-3
110.306-7
112.546-0
120.557-9
175.526-9
146.063-3
131.705-9
105.474-0
124.348-9
163.831-9
147.761-7
46.237-3
115.876-7
105.497-0
105.335-3
142.764-4
162.189-0
179.741-7
112.692-0
177.821-8
180.327-1
159.335-8
251.799-0
MESES
02
01
01
01
01
01
02
01
02
01
02
02
01
01
02
02
01
01
01
01
02
01
01
02
01
02
02
01
01
01
01
02
01
01
01
DECENIO
1º
1º
3º
2º
1º
1º
3º
2º
3º
1º
2º
3º
1º
2º
3º
2º
2º
2º
3º
3º
3º
2º
1º
3º
3º
3º
3º
1º
2º
1º
1º
2º
1º
2º
1º
INICIO
01/08/2016
03/11/2016
16/11/2016
21/11/2016
07/11/2016
21/11/2016
02/11/2016
03/11/2016
04/11/2016
03/11/2016
07/11/2016
14/10/2016
04/11/2016
25/10/2016
01/11/2016
01/11/2016
12/10/2016
07/11/2016
10/10/2016
03/11/2016
07/11/2016
17/11/2016
07/11/2016
01/11/2016
04/11/2016
06/10/2016
17/10/2016
01/11/2016
01/11/2016
03/11/2016
03/11/2016
10/10/2016
07/11/2016
28/11/2016
28/11/2016
MATRÍCULA
148.966-6
MESES
02
INÍCIO
03/10/2016
DECÊNIO
3º
GRE ARCOVERDE
NOME
JOSÉ PAULO VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ ROGÉRIO BARBOZA CAVALCANTI
MARCENIA DAMIANA DA SILVA GUIMARÃES
MARIA GILDETE BEZERRA DE MENEZES
REGINA MARIA DE LIMA
ALÚCIA VIRGÍNIO DE OLIVEIRA
CELUTA VANDERLEI DINIZ ALVES
DANIEL FERREIRA DE ANDRADE
ENEUDA DE ALMEIDA FERREIRA
JACINTA PEREIRA LIMA NUNES
MARIA DE LOURDES DA SILVA
MARIA DO SOCORRO DE FREITAS
MARIA DO SOCORRO SOUZA ANDRADE
OCINEIDE MARIA ALVES CORDEIRO
GRE RECIFE SUL
NOME
ALCIDES CAMPELO CAVALCANTI
ALDENICE LIMA DE SOUZA
ANA CRISTINA GOMES DA PENHA
CARMEM LUCIA SENA
DENICIO BEZERRA DA SILVA
EDNAR SETEMBRINO MENEZES DE A. PEREIRA
EUNICE MARIA LEITE MEIRELLES LUZ
IVANICE MARIA MARTINS SILVA
IVONE MARIA TORRES VILAN OVA
JANE CABRAL FELIX RIBEIRO
JOSE MARCIONILO DOS SANTOS FILHO
JOSEMARYSON DAMASCENA BEZERRA
JURACY DE ALBUQUERQUE TAVARES
LILIANE ASCHOFF COUTINHO
LINDALVA NEVES DE ARAUJO SIQUEIRA
LUZIA MARIA SANTOS CARNEIRO
MARGARIDA JOSE DE MELO
MARIA DE FATIMA BATISTA DE LIRA
MARIA FLAUZILEIDE CANUTO FREIRE
MARIA GERALDINA DA SILVA
MARIA SEBASTIANA FERREIRA
MARIA VALDEREZ DE CARVALHO CUNHA
MARILENE DO NASCIMENTO VIEIRA
MARINETE JOSE DE LIMA
MARIZA MARINHO VARELA LIBERAL
ODON DE SOUZA CANTO FILHO
POLICARPO MELO PINHO
RISAURA BUARQUE DE OLIVEIRA MEDEIROS
ROSANGELA Mª DE ALBUQUERQUE SOARES
ROSEMARY BARROS
ROSILENE MARIA BEZERRA DA SILVA
SIRLY GOMES DA SILVA
SOLANGE PEREIRA DO NASCIMENTO
SUELI CAVALCANTI DA CRUZ CARDOSO LIMA
SUELI CAVALCANTI DA CRUZ CARDOSO LIMA
GRE LIMOEIRO
NOME
MARIA JOSÉ DE ARRUDA GUERRA
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 10.11.2016, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE FRANCISCO
DE ASSIS ALVES DO NASCIMENTO, MATRÍCULA 124.472-8, ONDE SE LÊ: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 03.10.2016,
LEIA-SE: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 02.10.2016. SIGEPE 0494723-2/2016 – GRE METRO NORTE.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 208 , DE 11.11. 2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, e com base no Parecer
nº 390/2007, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, e no art. 2º, II, da Portaria SF nº 035, de 10. 3.11, RESOLVE:
Art. 1º Designar Maria da Conceição de Lima Barbosa, matrícula nº 110.493-4, tendo em vista Portaria SF nº 161, 26.8.2016, para
continuar respondendo pelas atividades da Função Gratificada de Apoio-3, símbolo FGA-3, da Superintendência de Gestão de Pessoas,
no período de 31.10 a 29.11.16, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de licença-prêmio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
Ano XCIII • NÀ 212 - 11
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 21.11.2016 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
15. AI SF 2014.000005121952-89 TATE Nº 00.917/15-0. AUTUADA: CASAPRONTA MOVEIS LTDA-EPP. CNPJ:10.643.476/0001-02.
ADVOGADO: RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB/PE: 24.460 E OUTROS.
16. AI SF 2015.000006373396-11 TATE Nº 00.341/16-9. AUTUADA: PALLETS SERVICOS E RECICLAGENS - EIRELI – EPP. CNPJ:
17.467.708/0001-50. ADVOGADA: ERIVANIA FERNANDES DE SOUZA, OAB/PE: 34.056 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
17. AI SF 2014.000003504140-10 TATE Nº 00.817/14-7. AUTUADA:TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
CACEPE:0436871-13. ADVOGADA: PRISCILA MOREIRA LEÃO BRASIL, OAB/PE: 33.295 E OUTROS.
18. AI SF 2014.000003501406-21 TATE Nº 00.818/14-3. AUTUADA:TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
CACEPE:0436871-13. ADVOGADA: PRISCILA MOREIRA LEÃO BRASIL, OAB/PE: 33.295 E OUTROS.
19. AI SF 2014.000003501753-34 TATE Nº 00.819/14-0. AUTUADA:TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
CACEPE:0436871-13. ADVOGADA: PRISCILA MOREIRA LEÃO BRASIL, OAB/PE: 33.295 E OUTROS.
20. AI SF 2014.000003504335-62 TATE Nº 00.820/14-8. AUTUADA:TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
CACEPE:0436871-13. ADVOGADA: PRISCILA MOREIRA LEÃO BRASIL, OAB/PE: 33.295 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
21. AI SF 2011.000003169199-61 TATE Nº 00.306/12-6. AUTUADO: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. CACEPE:
0260473-65. CNPJ: 02.909.530/0001-82. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
Recife, 04 de novembro de 2016.
Marconi de Queiroz Campos
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
ERRATA:A PAUTA DA 4ª TJ PUBLICADA NO DOE Nº 208, FLS 14, DATADO DE 08.11.2016, RELATOR: JULGADOR GABRIEL
ULBRIK GUERRERA. ONDE-SE-LÊ: 13. AI SF 2014.000004478175-51 TATE Nº 00.055/15-8. AUTUADA: PETROX DISTRIBUIDORA
LTDA. CACEPE: 0329126-09. CNPJ: 05.482.271/0006-59. LEIA-SE: TATE Nº 13. AI SF 2014.000004478175-51 TATE Nº 00.055/15-8.
AUTUADA: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 0329126-09. CNPJ: 05.482.271/0006-59. ADVOGADO: GUILHERME MARTINS
MOREIRA, OAB/PE: 21.402 E OUTROS.
RECIFE, 11 de novembro de 2016.
Marconi de Queiroz Campos.
Presidente da 4ª TJ
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO - TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 001 /2016
Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ficam intimados, nos
termos do Art. 19 II “b” da Lei nº 10.654/91, quanto à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº
123/2006, Arts. 29 e 31, c/c a Resolução CGSN 94/2011, Arts. 75, inciso II, §§ 1º ao 5º e Art. 76, incisos I, III, IV e V. Fica concedido ao
contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para, se desejar, apresentar por escrito, impugnação
ao Termo de Exclusão em uma Agência da Receita Estadual, dirigida ao Contencioso Administrativo-Tributário do Estado – CATE.
Decorrido o prazo acima citado, sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão
surtirá seus efeitos a partir da data a seguir indicada e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa. O Termo de Exclusão poderá
ser consultado na Diretoria Geral da Receita – DRR do domicílio fiscal do contribuinte.
Estes Termos de Exclusão referem-se apenas às irregularidades com a SEFAZ/PE. Caso o contribuinte possua irregularidades com os
demais entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Exclusão.
CONTRIBUINTE / CNPJ / ENDEREÇO / NÚMERO TERMO DE EXCLUSÃO / DATA DOS EFEITOS
- SIMONE LEANDRO DE LEMOS MERCADOS ME / 17.062.430/0001-30 / Rua Havaí, N. 140, Estância, Recife – PE / 2016.00000861480733 / 01/01/2015;
- FERNADO JOSÉ MENDES ACIOLI ME / 08.987.309/0001-29 / Rua Dois, N. 25, Loja 101B, Maranguape I, Paulista – PE /
2016.000008962425-96 / 01/01/2016;
- JOSÉ PEREIRA SALES DOS ANJOS ME / 08.683.507/0001-07 / Rua Professor Silvio da Cunha Santos, N. 48, San Martin, Recife – PE
/ 2016.000008955915-54 / 01/08/2016.
Recife, 11 de Novembro de 2016.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor da DOE
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 051/2016
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e
não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na GCOC,
localizada na Estrada de Belém, nº. 362, Encruzilhada, Recife-PE, CEP 52.031-000, os documentos e livros objeto da respectiva Ordem
de Serviço, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco
– Are Virtual/ Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO
– MAX PURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI / 0107394-08 / Rua Vasco da Gama, 1989, Loja 02, Vasco da Gama, Recife - PE /
OS 2016.000007215067-48.
Recife, 11 de Novembro de 2016.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor da DOE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 09.11.2016.
CONSULTAS ACOLHIDAS
01) Processo SF Nº 2016.000009228455-23. TATE 00.987/16-6 CONSULENTE: BLUM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FERRAGENS LTDA. CNPJ/MF: 02.672.781/0001-96. ADVOGADOS: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS, OAB/SP Nº242. 278,
FABIANA CAMARGO, OAB/SP N°298.322 E OUTROS. Relator Julgador Diogo Melo de Oliveira. (Decisão: Por maioria de votos).
02) Processo SF Nº2016.000009092292-61. TATE 00.986/16-0. CONSULENTE: ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA. CACEPE: 023214244. Relator Julgador Gabriel Ulbrik Guerrera. (Decisão: Por maioria de votos).
Recife, 11 de novembro de 2016.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente, em exercício.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 09.11.2016
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0146/2013(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2010.00000376677073. TATE 00.131/11-3. AUTUADA: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA. CACEPE: 0216196-62.
ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE N°13.458 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA
CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0119/2016(01). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO SEM PENALIDADE
PARA EVITAR A DECADÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATIVO
FIXO. LEGÍTIMA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 1 - Independente da
suspensão da exigibilidade do crédito, em face da ação judicial, a Fazenda deve proceder à sua regular constituição, para prevenir
a decadência do direito de lançar, ficando o FISCO impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo
em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal. 2 – No caso, não se pode falar em decadência, pois o prazo de 05 anos se iniciou do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, porque,
no período objeto do autuado de infração - 02/2005 a 09/2005, não houve qualquer recolhimento antecipado a título de ICMS, e a
intimação do auto de infração ocorreu no dia 22/11/2010, antes do término do prazo decadência que só se verificaria no exercício
de 2011. 3 – É legítima a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com arrimo no artigo 155, § 2º da
constituição federal, artigo 12, inciso I da LC nº 87/96, artigo 2º, inc. II do convênio nº 66/88, e na Lei Estadual nº 10.259/89, que
instituiu o ICMS, neste estado de Pernambuco, elegendo no seu art. 3º, XII, como uma das hipóteses de incidência do imposto a
entrada de bens, no estabelecimento do contribuinte, provenientes de outra Unidade da Federação e destinados ao uso, consumo
e ativo fixo. 4 – O recorrente admite que não recolheu ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - incidente em operações de aquisição
realizadas em outras unidades da federação, por entender ser indevido, se insurgindo contra o quantum debeatur sob alegação de
erro aritmético. 5 - Em prol da verdade material, foi acolhido o pedido de perícia, que concluiu que a base de cálculo do imposto
