8 - Ano XCIII • NÀ 204
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SF Nº 201, de 31.10.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,
que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela
exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção
do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876,
de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos
termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2016, são aquelas previstas no Anexo Único
da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.11.2016.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 201 /2016
(art. 1º)
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
Borborema Imperial Transportes Ltda.
Borborema Imperial Transportes Ltda.
Rodoviária Caxangá S/A
Rodoviária Caxangá S/A
0146738-78
0245761-07
0439109-80
_______
10.882.777/0001-80
10.882.777/0003-42
41.037.250/0001-83
41.037.250/0003-45
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
0195894-17
70.227.608/0001-39
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
Rodotur Turismo Ltda.
Cidade do Recife Transportes S/A
Empresa Metropolitana S/A
Transportadora Globo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
José Faustino e Companhia Ltda.
Transcol Transportes Coletivos Ltda.
Viação Mirim Ltda.
Expresso Vera Cruz Ltda.
0146715-81
0324965-40
_______
_______
0581966-09
0523766-13
0175258-88
0334136-49
0523664-99
0151303-63
12.790.622/0001-40
03.616.800/0001-20
10.407.005/0003-59
12.601.233/0002-00
18.938.887/0001-29
09.868.134/0001-01
09.929.134/0001-66
10.934.008/0001-89
08.107.369/0001-00
10.984.821/0001-63
TOTAL
EMPRESA OPERADORA
QUOTA MENSAL DE
ÓLEO DIESEL (EM
LITROS)
755.000
500.000
385.000
505.000
375.000
375.000
110.000
110.000
690.000
285.000
280.000
765.000
295.000
680.000
285.000
365.000
255.000
95.000
780.000
7.890.000
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Raizen Combustíveis S/A
Raizen Combustíveis S/A
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
Petrobras Distribuidora S/A
TEMA PE S/A
Dislub Combustíveis Ltda.
Petrobras Distribuidora S/A
Setta Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
Petrobras Distribuidora S/A
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
Petrobras Distribuidora S/A
Federal Distribuidora de Petróleo Ltda.
PORTARIA SF Nº 202, de 31.10.2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a conveniência de promover ajustes na Portaria SF nº 056, de 1º.3.2004, no que se refere
à aplicação de penalidade relativa à entrega fora do prazo do arquivo digital Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 056, de 1º.3.2004, que uniformiza a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à
respectiva substituição, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“I – Na hipótese de entrega fora do prazo de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do
Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF ou de ocorrer a respectiva substituição, serão aplicadas as seguintes penalidades, com
base nos dispositivos da Lei nº 11.514, de 29.12.97, respectivamente indicados:
.........................................................................................................................................................................................................................
c) quando se tratar de arquivo digital do SEF (art. 10, XVI), R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), por período fiscal em relação ao
qual o referido arquivo digital tenha sido entregue fora do prazo ou quando tenha ocorrido a respectiva substituição, ressalvado o disposto
nas alíneas “d” e “e”: (NR)
.........................................................................................................................................................................................................................
e) no período de 1º a 30.11.2016, a penalidade prevista na alínea “c” é de R$ 150,20 (cento e cinquenta reais e vinte centavos). (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 08/11/2016 – TERÇA-FEIRA - ÀS 9h. 8º ANDAR – Sala 803, Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto
nº1186, nesta cidade do Recife.
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01) AI SF 2011.000001135001-84. TATE 00.428/11-6. AUTUADA: CONFAB INDUSTRIAL SICIEDADE ANONIMA .
02) AI SF 2011.000003331823-00. TATE nº 00.113/12-3. AUTUADA: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SAUDE LTDA. CACEPE: 0219305-11.
ADVOGADO: MÁRCIO DA COSTA SILVA - OAB/PE N° 27.644
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
03) AI SF 2015.000001374311-28. TATE 00.592/16-1. AUTUADA: FARMÁCIA AZEVEDO LTDA. CACEPE 0387444-30 ADVOGADO:
JOSÉ EMERSON DE QUEIROZ (OAB/PE Nº 15.283) (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO)
04) AI SF 2013.000003927894-93 TATE 00.576/13-1. AUTUADO: JOSÉ WELLINGTON ALCÃNTARA. CACEPE: 0191144-94.
ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR, OAB/PE 987-B e OUTROS. (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR WILTON LUIZ
CABRAL RIBEIRO)
05) TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL SF 2013.000004294683-34 TATE 00.577/13-8. REQUERENTE: JOSÉ
WELLINGTON ALCÃNTARA. CACEPE: 0191144-94. ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR, OAB/PE 987-B e OUTROS.
06) AI SF 013.000004688280-52. TATE: 00.674/13-3. AUTUADA: SENFRONTEIRAS TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. – ME.
CACEPE: 0396199-07. (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO)
Recife, 31 de outubro de 2016.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente
Recife, 10 de novembro de 2016
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 049/2016
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos abaixo
qualificados a recolherem à Fazenda Estadual os créditos tributários relativos aos Autos respectivamente indicados, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste ou, se pretenderem, apresentar defesa no mesmo prazo devendo dirigir-se aos seus
domicílios fiscais, para cumprimento de uma das medidas apontadas, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem a adoção de
qualquer delas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO - TIPO DE DOCUMENTO - NÚMERO DO DOCUMENTO - ENDEREÇO - PROCESSO
– JOSÉ OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRODOMÉSTICOS– IE 0550211-07 – AV. Conselheiro Aguiar,
N.2333, Sala 11 EDF. EMP .João Roma, Boa Viagem, Recife – PE, CEP: 51.020-020 – AA 2016.000007893760-92;
– F. G. J. ARMAZENAGEM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - IE – 0322818-54 – Rua Santa Mônica, N.162, Cajueiro Seco,
Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP: 54.330-570 – AI 2016.000008003826-85;
– PH TRANSPORTE LTDA – IE 0383796-35 – Rua Henrique Justa, N.106, Sala 16, Janga, Paulista – PE, CEP: 53.439-190 – AI
2016.000008199183-19;
– PURE COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICO LTDA ME– IE 0564729-00 – Rua João Fontes, N.166, Imbiribeira, Recife – PE, CEP:
51.150-550 – AIS 2016.000007936557-90, 2016.000007942862-76;
– BERTA COMERCIAL LTDA ME– IE 0291390-90 – AV. Dezessete de Agosto, N.1234, Casa Forte, Recife – PE, CEP: 52.061-540 – AI
2016.000007927682-73;
– SILVIA RAISA MARIA DA SILVA ME– IE 0667089-07 – Rua João Pessoa, N.145, Centro, Belém de Maria – PE, CEP: 55.440-000 – AI
2016.000007873912-21;
– J M DA SILVA DISTRIBUIDORA LTDA– IE 0380533-65 – Rua Mata do Cajueiro, N.1, Cajueiro, São José da Coroa Grande – PE, CEP:
55.565-000 – AI 2016.000006691542-70;
– TOP PRODUÇÕES ARTISTICAS E SERVIÇOS LTDA ME– IE 0521251-06 – Rua Santo Pedro, N.113, Centro, São José da Coroa
Grande – PE, CEP: 55.565-000 – AA 2016.000006654190-16;
– USINA RIBEIRÃO LTDA– IE 0643955-10 – Praça Ministro Salgado Filho, Caixa Postal 4406, Recife – PE, CEP: – AI 2016.000007242710-24;
– CAMUTANGA TRANSPORTES LTDA - EPP– IE 0557769-14 – Rodovia PE-82, KM 14, Sala 02, Centro, Camutanga – PE, CEP:
55.930-000 – AIS 2016.000006829585-15, 2016.000006829897-20;
– J. SOARES DE SOUZA-TRANSPORTES ME– IE 0620303-53 – Rua Bernardo Vieira de Melo, N.19, Vassoural, Caruaru – PE, CEP:
55.012-760 – AI 2016.000007973292-19;
– C.A. GOMES DA SILVA MÓVEIS ME– IE 0502704-78 – AV. Brasil, N.56, Maranguape I, Paulista – PE, CEP: 53.441-600 – AI
2016.000006891522-14;
– O BOMBONZÃO DISTRIBUIDOR ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA– IE 0172081-30 – Rua Joaquim Tabosa, N. 211,
Mauricio de Nassau, Caruaru – PE, CEP: 55.012-560 – AIS 2016.000008147367-78, 2016.000008144235-67;
– JANDAIA COMERCIAL DE FESTA E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME– IE 0610855-53 – Rua das Calçadas, N.370, São José, Recife
– PE, CEP: 50.020-290 – AI 2016.000008376605-14;
– J.SOARES DA SILVA CONDIMENTOS ME– IE 0586008-33 – Rua do Colégio, N.174, Cajueiro Seco , Jaboatão dos Guararapes – PE,
CEP: 54.330-210 – AI 2016.000008221561-22;
– PLUS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA - EPP– IE 0467624-69 – Avenida Piratininga, N.21, A, Jardim Jordão, Jaboatão dos
Guararapes – PE, CEP: 54.315-080 – AI 2016.000008209071-20;
– GLAUBER PEIXOTO DA SILVA– CPF 058.966.564-24 – Rua Querência do Norte, Casa, Curado, Recife – PE, CEP: 50.940-540 – AI
2016.000008388794-04;
– VITAL E MARLY TRANSPORTES LTDA ME– IE 0420902-88 – Rua Alferes Jorge, N.254, Indianópolis, Caruaru – PE, CEP: 55.024130 – AI 2016.000008196900-16;
– RODOVIARIO COSTA LTDA– IE 0230740-51 – Rua Armando Burle, N.490, Sala 03, Afogados, Recife – PE, CEP: 50.830-500 – AI
2016.000008495165-02;
– MERCADINHO OESTE LTDA– IE 0372989-33 – AV. Ersina Lapenda, N.800, Loja 01, Quadra D, Lote 0013, Timbi, Camaragibe – PE,
CEP: 54.768-120 – AI 2016.000006831004-25;
– SOLO TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA – IE 0342652-10 – Rua General Abreu e Lima, N.488, D, Piedade, Jaboatão dos
Guararapes – PE, CEP: 54.400-410 – AI 2016.000008496594-51;
– PAC COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS ERELI ME– IE 0385677-17 – Avenida Presidente Kennedy, N.1207, Peixinhos, Olinda – PE,
CEP: 53.230-630 – AI 2016.000008494856-07.
Recife, 31 de Outubro de 2016.
Willams da Rocha Silva
Diretor da DOE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 57 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Ato
Governamental nº 617, de 02 de fevereiro de 2015, e o que dispõe a Lei 15.452, de 15 de janeiro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º. Designar como Ordenadores de Despesas do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança –FDJS – UG 630.200:
a) Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo de Ressocialização, matrícula nº 209.011-2, CPF: 665.961.654-34;
destituindo do referido encargo Eden de Moraes Vespaziano Borges, matrícula 362.410-2.
b) Murillo Campos D´Azevedo Ramos Neto – Gerente Geral Administrativo – Financeiro, Matrícula nº 363.363-2, CPF: 021.249.294-29.
c) Dilma Teresinha Coelho de Oliveira – Superintendente de Capacitação e Ressocialização, matrícula nº 363.364-0, CPF: 171.879.904-72.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA SJDH Nº 58 DE OUTUBRO DE 2016
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Ato
Governamental nº 1450, de 21 de abril de 2016, e o que dispõe a Lei 15.452, de 15 de janeiro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º. Designar como Ordenadores de Despesas do Fundo de Produção Penitenciária –FPP – UG 630.400:
a) Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo de Ressocialização, matrícula nº 209.011-2, CPF: 665.961.654-34;
destituindo do referido encargo Eden de Moraes Vespaziano Borges, matrícula 362.410-2.
b) Murillo Campos D´Azevedo Ramos Neto – Gerente Geral Administrativo – Financeiro, Matrícula nº 363.363-2, CPF: 021.249.294-29.
c) Bruno Marcel Tenório Cavalcanti Pinto – Gerente de Logística e Produção, matrícula nº 363.366-7, CPF: 057.381.554-24.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ERRATA
ONDE SE LÊ PORTARIA SJDH/PE nº 52 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 que Cria no PROCON/PE o Núcleo de Apoio aos
Superendividados – NAS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 043/2016
LEIA-SE PORTARIA SJDH/PE nº 53 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 que Cria no PROCON/PE o Núcleo de Apoio aos Superendividados – NAS
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-043_01112016.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 043/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-043_01112016.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
MULHER
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
PORTARIA Nº 035, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
A SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 631, de 02.02.2015, DOE de 03.02.2015, de acordo
com a Lei nº 15.452, de 15.01.2015, DOE de 16/01/2015, Regulamentado e aprovado pelo Decreto nº 41.460, de 30.01.2015, DOE de
31/01/2015, e demais normas, atinentes à matéria, RESOLVE: AUTORIZAR a publicação resumida do instrumento administrativo a seguir
descrito: 1.1 - ESPÉCIE: CONTRATO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECRETARIA DA MULHER,
devidamente autorizado pelo Governador do Estado, através do Decreto nº 39.155, de 06.07.2013. 1.2 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL TEMPORÁRIO, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 1.3 - VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro)
meses. 1.4 – CARGO: Nível Superior e Nível Médio e Médio-técnico. 1.5 - REGISTRO: 01 (um) contrato. 2. - DETERMINAR que a
Contratada por Tempo Determinado, tenha exercício na função e município, a seguir:
NOME
Taynan Barbosa Mendes Barreto
CONTRATOS Nº
015/2016
FUNÇÃO
Serviço Social
Silvia Maria Cordeiro
Secretária da Mulher
MUNICÍPIO
Recife
DATA
03/11/2016
