13 Conclusão da Solicitação tomaz caju glebas - em: 31/05/2025
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quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 – 13 Minas Gerais Diário do Executivo O SECRETÁRIODE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, Thales Almeida Pereira Fernandes, no uso das atribuições, conferidas no Inciso III, do §1º, do artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei Estadual nº 23.304, de 31 de maio de 2019, da lei nº 22.293 de 22 de setembro de 2016, da Lei Estadual nº 11.020, de 08 de janeiro de 1993 e Decreto nº 34.801, de 28 de
Minas Gerais Diário do Executivo EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS INTERESSADOS ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ADMINISTRATIVA A COMISSÃO ESPECIAL, criada por meio da Resolução SEAPA nº 027/2019, alterada pela Resolução SEAPA nº 06/2021, com atribuição de promover os procedimentos para fins de discriminar, demarcar e arrecadar as terras devolutas estaduais, incluindo os Distritos Florestais, em cumprimento ao art. 12 do Decreto Estadual
