Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 OCORRERA QUANDO O FATO HOUVER RELACAO DIRETA COM O CUMPRIMENTO D A PENA (INCITAR OU SUBVERTER A ORDEM OU DISCIPLINA; FUGIR; POSSUI R, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL INSTRUMENTO IMPROPRIO ; DESCUMPRIR AS CONDICOES IMPOSTAS; INOBSERVAR OS DEVERES DOS REE DUCANDOS; OU POSSUIR APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL). ASSIM, DA SIMPLE

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 PRISIONAL. ADEMAIS, O PROPRIO ART. 52 DA LEI, QUANDO AFIRMA QUE O CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE, FAZ ALUSAO A SUBVERSAO DA O RDEM E DISCIPLINA INTERNAS. POR OUTRO LADO, QUANDO O ART. 118 DA LEI 7.210/84 TRATA DA REGRESSAO DE REGIME NO CASO DE FATO DEFINID O COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, NAO DEIXA CLARO SE ESSE FATO NOVO DEVE, OU NAO, SER PRATICADO NO INTERIOR

Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 , PARAGRAFO UNICO, E 118, II, DA LEI 7.210/84. PRATICA DE FALTA G RAVE. ART. 118, I, DA LEI 7.210/84. REGRESSAO DE REGIME. PRECEDEN TES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A JURISPRUDE NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A UNIFICACAO DAS PENAS IMPLICA NA REGRESSAO DE REGIME, QUANDO DA UNIFICACAO RESULTAR PENA QUE DEVA SER CUMPRI

Seção III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRATICA DE NOVO FATO TIPICO DOLOSO, COMO DECORRENCIA LOGICA DO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA EXEC UCAO PENAL, NAO SE EXIGINDO DECISAO CONDENATORIA DEFINITIVA. TJRS AGRAVO EM EXECUCAO. PRATICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOL OSO. CONFIGURACAO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE SENTENCA COND ENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO. REGRESSAO D

Seção III ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 SNECESSIDADE DE SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO. RE GRESSAO DE REGIME E SUAS CONSEQUENCIAS. SUSPENSAO DA LIBERDADE CO NDICIONAL JA EFETUADA. A PRATICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUCAO DE PENA CONSUBSTANCIA FALTA GRAVE, I NDEPENDENTEMENTE DE CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO DE LITO, E, POR CONSEQUENCIA LOGICA, ACARRET

Seção III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : UBIRATAN GOMES LOUZA DESPACHO : NATUREZA: EXECUCAO PENAL DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA P ARA O DIA ____/____/ 2017 , AS ____H___MIN. NOTIFIQUE-SE O ILUSTR E REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O REEDUCANDO, IN TIME-SE O REEDUCANDO, ADVERTINDO-SE QUE PODERA COMPARECER ACOMPAN HADO DE DEFENSOR. EM TEMPO, DEVERA CONST

Seção III ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 RSTJ 92/364-5. TAMBEM E DA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIOR ES, VEJAMOS: TJSP- EMENTA: ABANDONO DE REGIME SEMIABERTO. FALTA G RAVE COMETIDA. REGRESSAO DE REGIME BEM DETERMINADA. IMPOSSIBILIDA DE DE EXAME DE PLEITO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, NESTA I NSTANCIA, ANTES DO EXAME ORIGINAL PELO JUIZO EXECUTORIO. AGRAVO I MPROVIDO. TJMT- PROCESSO PENAL - AGRAVO

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 MPRIMENTO DA PENA. NESSE SENTIDO, SE POSICIONA A JURISPRUDENCIA: TJDFT-0403411) HABEAS CORPUS. REGRESSAO DE REGIME. PRATICA DE FAT O DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRA NSITO EM JULGADO. SUMULA 526 DO STJ. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIM E MAIS RIGOROSO. MERA INDICACAO DE PRESIDIO. IMPOSSIBILIDADE DE S E AFERIR A ALEGACAO. ORDEM DENEGADA. 1. O

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 ERCEBE-SE, ENTAO, QUE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, QUANDO TR ATOU DA REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, CONFERIU DISTINCAO AOS CAS OS DE PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E FALTA GRAVE STRI CTO SENSU. NAO PODERIA SER DIFERENTE. ORA, A FALTA GRAVE STRICTO SENSU OCORRERA QUANDO O FATO HOUVER RELACAO DIRETA COM O CUMPRIME NTO DA PENA (INCITAR OU SUBVERTER A ORDEM

Seção III ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 O ART. 118 DA LEI 7.210/84 TRATA DA REGRESSAO DE REGIME NO CASO D E FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, NAO DEIXA CLARO SE ESSE FATO NOVO DEVE, OU NAO, SER PRATICADO NO INTERIOR DO EST ABELECIMENTO PRISIONAL. E EXATAMENTE ESSA DISTINCAO QUE DEVE SER FEITA. ORA, NA HIPOTESE DE FATO NOVO PRATICADO FORA DO ESTABELECI MENTO PRISIONAL SE TORNA INCOMPREENSIVEL QU