13 Conclusão da Solicitação pedro lucas leite lobo siebra. adv - em: 06/06/2025
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Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 Vistos etc. Intime-se a parte Impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à petição e respectivos documentos juntados aos autos pelo Distrito Federal às fls. 271/274, que informam o cumprimento da Decisão transitada em julgado. Advirta-se que eventual ausência de manifestação ensejará o arquivamento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2019. Desembar
Edição nº 37/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 uma vez que o caso em tela se refere ao curso de formação para carreira da Polícia Civil na esfera estadual, ao passo que a legislação somente autoriza a participação de servidor público em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal? (id. 7319649, pág. 1). No entanto, consoante jurisprudência dominante do e. Conselho Especia
