Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0308316.44.2014.8.09.0152 EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 NR.PROCESSO: 0355240.91.2015.8.09.0051 nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos

Publicações Judiciais I ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta a parte agravante, em síntese, que seja autorizada a compensação de débitos nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. Ou, alternativamente, que os valores fiquem à disposição do juízo até o julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF. Foi apresentada contraminuta pela parte agravada. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provi

Publicações Judiciais I ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de Origem. São Paulo, 01 de outubro de 2015. ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013601-68.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.013601-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO INDIANA SEGUROS S/A SP080840 RAPHAEL FLEURY FERRAZ DE SAMPAIO NETO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWAD

Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO PILKINGTON BRASIL LTDA SP214920 EDVAIR BOGIANI JUNIOR e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00008738719954036100 14 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pilkington Brasil Ltda. em face de decisão que determinou a intimação da Fazenda Pú

Publicações Judiciais ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

como indexador no período anterior ao de expedição do precatório, não há falar em matéria de ordem pública como fundamento apto a justificar a modificação do título judicial, impondo-se estrita observância ao princípio da segurança jurídica consagrado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO Antes de mais nada, é de se registrar que, em tese, não existe óbice algum ao pagamento de difer

Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGU

Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 NR.PROCESSO: 0308660.88.2015.8.09.0152 Nada obstante, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4357/DF e 4425/DF, o excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, contida no § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Co

Judiciário ● 04/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3030/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2020 ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL(OAB: 208092/SP) JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB: 73055/SP) 1825 "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; Intimado(s)/Citado(s): II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO pro

Publicações Judiciais I ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta a parte agravante, em síntese, que seja autorizada a compensação de débitos nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009. Ou, alternativamente, que os valores fiquem à disposição do juízo até o julgamento das ADIS 4357/DF e 4425/DF. Foi apresentada contraminuta pela parte agravada. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provi