Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 “ QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGU

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 ?QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURAN

Publicações Judiciais I ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Apela a exequente alegando, em síntese, que há saldo remanescente relativo à equivocada incidência da TR no período compreendido entre a data do cálculo e o efetivo pagamento, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte. Subiram os autos, sem as contrarrazões. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução com fundamento no Art. 924, II do CPC. É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5001155-45.2017.4.03.6140 R

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1158 ADVOGADO ADVOGADO VITORIA, 17 de Julho de 2018 EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER(OAB: 169760/SP) PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER(OAB: 169760/SP) RÉU ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTSum-0001122-69.2016.5.17.0008 AUTOR

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 1220 Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara do Trabalho de Vitória JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO Nº: 00

Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 13776 Decisão recorrida: A sentença não aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. Decisão recorrida: A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, diante do labor em escala de 12x36, Fundamento recursal da reclamada: Afirma que devem ser das 18h00 às 06h00. aplicados juros de 0,5%, Fundamento recursal da reclamada: Alega a reclamada às

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1723 Dos juros de mora Diz, em síntese, a embargante que goza dos mesmos privilégios da Com razão. Fazenda Pública, devendo ser respeitada essa condição no que diz respeito aos juros de mora. Invoca o artigo 1º F, da Lei n. 9.494/97. Os embargos de declaração representam o instrumento processual Pugna, assim, pela aplicação dos juros nos moldes da legislação e

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 561 respeitando o limite de 05 (cinco) anos da regra atual, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, considerando que o prazo inicial da contagem da prescrição do FGTS - ou seja, a ausência de depósitos, na presente lide, iniciou-se com a admissão da autora, data da actio nata, há de ser aplicada ao caso a prescrição trintenária, na forma em que pr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 13 de fevereiro de 2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005794-14.2007.4.03.6183 EXEQUENTE: ANTONIO MARQUES GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO GUSTAVO ALVES - SP187555, CARINA BRAGA DE ALMEIDA - SP214916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Primeiramente, diante da virtualização dos autos físicos (Resolução PRES n.º 224, de 24/10/2018), intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados diretame

Seção I ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 Lado outro, no que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública, valioso ressaltar que estes eram os aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante redação dada pela Lei nº 11.960/2009, vigente a partir de 30/06/2009. Contudo, no julgamento das A