Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 2577 O inconformismo do ente público prende-se ao fato de que, municipal 4.170/2009 aos docentes e especialistas, em franco segundo sua narrativa, as autoras não preenchem os requisitos desrespeito à lei municipal que deveria apenas regulamentar, de para o recebimento do bônus FUNDEB (Fundo de Manutenção e forma que a manutenção da condenação do réu é medida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1363 929 o caminho saudável da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual, notadamente porque é preceito ínsito as causas sumamente de direito, ou de direito e fatos quando apenas aquele for ainda controverso, que seja quanto antes proferida a solução vindoura com dispensa de protelatória dila�

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 2579 honorários advocatícios. Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Isento o recorrente do recolhimento de custas. FUNDEB, destinados ao Município de Guaratinguetá, e do Contrarrazões pelas reclamantes. efetivamente comprometido, no ano, ao pagamento da O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. remuneração dos

Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 2588 As autoras foram admitidas após aprovação em concurso público - Em arremate, conforme corretamente observado pelo juízo de regime celetista, para laborar para o Município, ora recorrente, no origem, o artigo 4º do Decreto nº 7790 de 20/11/2013 não pode cargo denominado "monitora de creche I". subsistir, posto que restringiu o pagamento instituído pela lei

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13807 imediata das normas de direito material previstas na Lei nº tanto, deveria durante toda a sua relação laboral estar vinculada ao 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, a partir da data de Sindicato dos Professores de São José do Rio Preto (SP). início de sua vigência [11/11/2017]. (…) Acresço, por oportuno, estar com os que entendem plenamente

Judiciário ● 08/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2888/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2020 1738 recebimento os integrantes do quadro de profissionais do magistério público municipal, de que trata o artigo 3º da Lei Municipal nº Alega o réu que a obreira não preenche os requisitos para o 4.055/2008, em efetivo exercício nas unidades escolares e nos recebimento do FUNDEB, por exercer a função de monitora de órgãos da estrutura básica da Secretaria Mun

Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2051/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS MUNICÍPIO DE GUARATINGUETA SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES(OAB: 63557/SP) CLAREANE APARECIDA DA SILVA AMANDA DE MELO SILVA(OAB: 210364/SP) Ministério Público do Trabalho - PJ 3807 Profissionais da Educação), uma vez que ela exerce função de monitora de creche. A sentença condenou o reclamado no pagamento d

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 3449 Profissionais do Magistério Público do Município de Guaratinguetá, honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco determina, em seu art. 3º, que (ID 3c79e99 - Pág. 1 e 2): por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que "Artigo 3º - O quadro dos Profissionais do Magistério Público resultar da liquidação da sentença, d

Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 3216 A Lei Municipal nº 4.170/2009 que instituiu bônus aos integrantes do pese o art. 4º do Decreto Municipal nº 7790/2013, dispor que: "terá quadro do magistério da educação básica na rede pública municipal direito ao recebimento do bônus todos os profissionais do dispõe, expressamente, em seu art. 1º, que: Magistério (docentes e especialistas) efetivos e/

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de fl. 251. I - carreira docente: É o relatório. professor de educação básica I (PEB I); e 1158 professor de educação básica II (PEB II); II - carreira de especialista de educação: supervisor educacional; VOTO coordenador pedagógico; e orientador educacional; Os apelos são conhecidos, pois preenchidos os pressupostos legais III - carreira de monitor de crec