13 Conclusão da Solicitação meio da celebra - em: 26/05/2025
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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 3686 vedada a possibilidade de responsabilização do Ente Público nos casos de terceirização, excetuando-se exclusivamente as hipóteses PODER JUDICIÁRIO em que o empregado comprovar robustamente a ausência de JUSTIÇA DO TRABALHO fiscalização pela administração pública do cumprimento do contrato de prestação de serviços pela empresa prestadora. (...) RECURSO D
2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 283 por empresa privada. Entretanto, com o Termo de Ajuste de está obrigada a contratar mediante concurso público, (artigo 37, II, Conduta (TAC) firmado entre o Estado do Amapá e o Ministério da CR/88). Diante disso, não há que se cogitar da nulidade do Público do Trabalho (MPT), passou-se a reconhecer a nulidade dos contrato de trabalho celebrado com o trabalhado
