Seção III ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 REQUERIDO ADV REQTE : MUNICIPIO DE URUACU : 27698 GO - ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO 21846 GO - WESLEY FANTINI ADV REQDO : 36037 GO - ADRYELLE CRISTINNE GOMES PIRES DA SI DESPACHO : DESPACHO FOI CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO àS FOLHAS 170/220. ASSIM, RECEBO A APELAçãO INTERPOSTA PELO MUNIC íPIO DE URUAçU EM SEUS EFEITOS LEGAIS , EX VI DO AR

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 DETERMINO A DEVOLUCAO DOS AUTOS AO CARTORIO. REGISTRO QUE A MANU TENCAO DOS AUTOS NO GABINETE DESTA COMARCA PODE ENSEJAR PREJUIZOS AS PARTES, NA MEDIDA EM QUE O MAGISTRADO QUE ATUARA PERANTE A CO MARCA DE CROMINIA E DIVERSO DO JUIZ RESPONSAVEL PELO PRESENTE PRO CESSO (SUBSTITUTO EVENTUAL DA COMARCA DE HIDROLANDIA). CASO SEJA NECESSARIO E/OU POSTULADO, DEVE A ESCRIVANIA

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 NS PASSIVEIS DE PENHORA, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE DIVISAO DO I MOVEL PENHORADO, PARA EFEITO DE RECAIR A CONSTRICAO SOBRE PARTE D A AREA DO IMOVEL OBJETO DA PENHORA. PRECEDENTES DO TJRS. APELACAO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (APELACAO CIVEL N 70042234807, VIGESIM A SEGUNDA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: CARLO S EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 29/04/20

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 CASO CONCRETO HOUVE A TENTATIVA DE PENHORA DE VALORES PELO SISTE MA BACENJUD E DE PENHORA DE VEICULO PELO SISTEMA RENAJUD. O APELA NTE NAO OFERECEU BENS A PENHORA. ASSIM, E CORRETA A PENHORA DO IM OVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO. UNANIME. (APELACA O CIVEL N 70057803082, SEGUNDA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIO

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 IV, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO PROPRIO BEM OBJETO DA DIVIDA. 9 . FICA AUTORIZADA A EXPEDICAO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA CUM PRIMENTO DA PRESENTE ORDEM. 10. PROVIDENCIE-SE O QUE FOR NECESSAR IO. HIDROLANDIA, 04 DE ABRIL 2018. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZ A DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 9476-95.2015.8.09.0071 AUTOS NR. : 121 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE :

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 VOCA DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE DIVISAO DO IMOVEL PENHORADO, PARA CONSTRICAO DE PARTE DA AREA DO IMOVEL. HAVENDO DEBITO ORIUNDO DE IPTU, RESPO NDE O BEM FAMILIAR PELO MESMO. APLICACAO DO INCISO IV DO ARTIGO 3 DA LEI 8009/90. NAO OBSTANTE EXCEDA O VALOR DO IMOVEL PENHORADO O VALOR DO DEBITO, INDEVIDO O RECONHECIMENTO D

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (APELACAO CIVEL N 70042234807, VIGESIM A SEGUNDA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: CARLO S EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 29/04/2011). 8. DIANTE DO EXPO STO, NOS TERMOS DA LEI 6.830/80 E LEI 8.009/90, ARTIGO 3, INCISO IV, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO PROPRIO BEM OBJETO DA DIVIDA. 9 . FICA AUTORIZADA A EXPEDICAO DOS DOCUMENTOS

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 IO. HIDROLANDIA, 04 DE ABRIL 2018. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZ A DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 455669-40.2014.8.09.0071 AUTOS NR. : 1634 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE HIDROLANDIA EXECUTADO : ALESSANDRO BATISTA DOS SANTOS ADV EXEQTE : 24432 GO - THAISY FERREIRA DE MENDONCA DESPACHO : NATUREZA: EXECUCAO FISCAL CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E C I S A

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 IS. A OBRIGACAO RELATIVA AO PAGAMENTO DE IPTU SITUA-SE ENTRE AS O BRIGACOES REAIS PROPTER REM, OU SEJA, EM RAZAO DA COISA, SEGUINDO COM O IMOVEL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 130 DO CTN. ASSIM, O PROPRIO IMOVEL SOBRE O QUAL RECAI O IPTU PODE SERVIR DE GARANTIA NOS AUTOS DA EXECUCAO FISCAL PROPOSTA PARA A COBRANCA DO TRIBUTO, CONSOANTE A PREVISAO DO ART. 3., IV, LEI N. 8

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 S A SATISFAZE-LO, E POSSIVEL A PENHORA DO IMOVEL. 7. NO MESMO SEN TIDO, DESTACO: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXCESSO DE EXECUCAO. PENHORA DE BEM IMOVEL. 1. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE AS PARCELAS ADIMPLIDAS FORAM ABATIDAS DO CREDIT O COBRADO. A PARTE APELANTE NAO APRESENTOU NENHUMA PROVA EM CONTR ARIO. 2. E POSSIVEL QUE SE REALIZE PENHORA D