13 Conclusão da Solicitação gizelda iara vasconsellos tressatto - em: 05/06/2025
Página 1 de 2
Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 361 doutrinário/jurisprudencial a respeito, na conformidade da extensa citação empreendida pelo Ministério Público (v. págs. 84/85). Ainda a propósito: “Nos crimes que se processam mediante queixa-crime, somente o boletim de ocorrência alusivo ao fato não se constitui como prova inicial eficaz para
Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2988 362 conformidade da extensa citação empreendida pelo Ministério Público (v. págs. 49-in fine/51). Ainda a propósito: “Nos crimes que se processam mediante queixa-crime, somente o boletim de ocorrência alusivo ao fato não se constitui como prova inicial eficaz para a formação da querela, pois, até
