Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 3241 proferida nos autos. respectivamente, para que as partes não sejam surpreendidas após PROCESSO: 0010149-76.2020.5.03.0024 o ajuizamento do processo e a bem de se respeitar o direito AUTOR: IGOR SOARES DIAS adquirido, a regra do tempus regit actum e o devido processo legal RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA (Resol. 41/2018, do C. TST, e precedente

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 3239 Razões finais orais pelas partes. viga mestra sobre a qual se fundamenta variados dispositivos Tudo visto e examinado. legais. É o relatório. Desse princípio, decorre, por exemplo, a equiparação salarial prevista no art. 461; ou seja, este dispositivo legal é a formalização II – FUNDAMENTOS daquele princípio. 1. CONSIDERAÇÃO INICIAL. LEI 13.467/2017

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 ADVOGADO ERMENEGILDO DE OLIVEIRA, no prazo legal, asdiferenças salariais pela aplicação do reajuste de 2,5% (dois vírgula cinco por ADVOGADO 3238 INGRID CORDEIRO DE MORAIS(OAB: 207476/MG) LUIS ANDRE MARTINS DA COSTA VASCONCELOS(OAB: 45185/MG) cento), a partir de 01/01/2014, observando-se a prescrição declarada, e os reflexos em 13º salários, horas extras, férias +

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 740 inteiro teor da decisão recorrida , conforme se depreende dos Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d77b533 seguintes precedentes, dentre vários: (AIRR-112300- proferida nos autos. 13.2010.5.21.0011, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Souza Agra Belmonte, DEJT 21.9.2018); (E-ED-RR - 1720- O recurso é próprio,

Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3008/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3575 O contrato de trabalho vivenciado entre as partes vigorou de […] que o modelo Edilberto trabalha no DER; que o depoente 28/12/2007 a 25/04/2019, sendo a presente ação ajuizada apenas nunca trabalhou neste setor; que o modelo elabora ofício, insere em 26/02/2020. dados no sistema e trata de processos do DER, além de realizar Assim, com base nos arts. 7º, XXIX da

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 4219 RAMON MARCELO GODINHO, devidamente qualificado na inicial, norma revogada". ajuizou a presente ação perante MGS MINAS GERAIS Assim, no que tange à incidência ou não dos preceitos de ordem ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A., alegando, em síntese, que: processual ditados pela Lei 13.467/17, a análise será efetuada no foi admitido em 08/11/2006, com contrato de tra

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2198 Ajuizada a ação em 15/dez./2021, encontram-se prescritas todas as Ademais, a reclamante afirmou que os aumentos salarias verbas decorrentes do contrato de trabalho, na forma do art. 7º, discriminatórios ocorreram antes do ano de 2012 (ID ad43bea, p.6, XXIX, da Constituição da República, terceiro parágrafo), sendo que a existência incontroversa de plano Não

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 3011 1. IMPUGNAÇÕESAOSDOCUMENTOSJUNTADOSAOSAUTOS Pois bem. – APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CPC O instituto da isonomia, no ordenamento jurídico pátrio e Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos especialmente no direito do trabalho, visa a coibir, de forma documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios extensiva e ampla, o trata

Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3567/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 3014 A audiênciainaugural foi realizada, com a presença das partes. recebiam salário-base superior ao dela. Com base no princípio da Restou rejeitada aprimeiratentativadeconciliação. isonomia, postulou o pagamento de diferenças salariais e reflexos, A reclamadaapresentoudefesaescrita, com documentos. observado o salário mais favorável pago aos paradigmas, e a A

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2196 IV). Acrescentou que suas funções seriam as mesmas que as I – RELATÓRIO desenvolvidas por Edilberto Teixeira Pires Júnior, Rodrigo Marques de Carvalho, Leandro Moreira da Rocha, Cristiane Coelho, Isabel URSULA ANDREA RIBEIRO ajuizou a presente reclamação contra Fernandes Ferreira e Evanilda Pereira de Souza Silva (p.5/6, item MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E