2.824 Conclusão da Solicitação direitos do servidor - em: 01/06/2025
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Edição nº 77/2014 Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Brasília -
Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6562 011/116 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima-, de forma cautelar, determino a SUSPENSÃO da distribuição de mandados ao oficial de justiça (...), até a conclusão do PAD n° (...). Outrossim, determino a suspensão do pagamento da indenização de transporte devida ao oficial, vez que a vantagem, paga mensalmente, tem natureza de ressarcimento pelas despesas com o uso do meio próprio de locomoção para re
12 – quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 078 de OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a delegação de competência para fins de apuração de frequência do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º, inciso III, do art. 93 da Constituição do Estado; a Lei Estadual 23.304, de 30 de maio de 2019; o Decret
diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 5. No presente caso, hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu a atividade de servente como insalubre, seu enquadramento como atividade especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1005028 / RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 17/02/2009, DJe 02/03/2009). "ADMINISTRATIVO E PREVIDENC
Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 33 53 AFASTADOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MEDIDA CAUTELAR. SATISFATIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. 1. O procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o direito ao cont
"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celeti
Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1733 1167 invalidação efeito ex tunc, prevalecendo ela para quaisquer fins quanto ao período em que esteve o autor excluído do serviço público por força daquela demissão tida como inválida segundo o princípio restitutio in integrum, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇ
diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário. 5. No presente caso, hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu a atividade de servente como insalubre, seu enquadramento como atividade especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1005028 / RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 17/02/2009, DJe 02/03/2009). "ADMINISTRATIVO E PREVIDENC
"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celeti
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3642 julgar improcedentes os pedidos iniciais.Ante o Exposto,acolho a preliminar de prescrição para declarar a impossibilidade de exigir em juízo as parcelas anteriores a 07/11/2013, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC e, após a análise meritória,JULGOIMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAISe declaroEXTINTOo processoCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Condeno a auto
