Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1228 Assim, presente a referida circunstância desfavorável, a pena mínima de 03 anos de reclus¿o é acrescida com 08 meses e 12 dias, referente à circunstância judicial em quest¿o, restante a pena base em 03 anos, 08 meses e 12 dias de reclus¿o. Conduta social considerada favorável, tendo em vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade reputada favorável, haj

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1199 EM 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. Apreciando a situaç¿o econômica do réu, fixo cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, cujo valor será apurado na fase de execuç¿o penal (CP, art. 49). b) Crime de Associaç¿o Para o Tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) 1.1. Pena Privativa de Liberdade Culpabilidade grau normal, pois as provas dos autos n¿o rev

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1192 de reclus¿o. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistem causas de diminuiç¿o e de aumento da pena. ASSIM, TORNO A SANÇ¿O EM 03 (TRÊS) anos, 04 (QUATRO) meses e 15 (QUINZE) dias de reclus¿o. 1.2. . Levando conta a pena mínima de 10 dias-multa (art. 49 do CP), as analisadas (CP, art. 59), cuja valoraç¿o resultou em uma circunstância desfavorável: os antecedentes (a qual,

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1221 Inexistem causas de diminuiç¿o e de aumento da pena. ASSIM, TORNO A SANÇ¿O EM 03 (TRÊS) anos, 04 (QUATRO) meses e 15 (QUINZE) dias de reclus¿o. 1.2. Pena Pecuniária. Levando em conta a pena mínima de 10 dias-multa (art. 49 do CP), as circunstâncias legais já analisadas (CP, art. 59), cuja valoraç¿o resultou em uma circunstância desfavorável: os antecedentes (a qual, por si só, implic

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1160 ao tempo do fato, cujo valor será apurado na fase de execuç¿o penal (CP, art. 49). b) Crime de Associaç¿o Para o Tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) 1.1. Pena Privativa de Liberdade Culpabilidade grau normal, pois as provas dos autos n¿o revelaram intensidade de dolo acima da média. Os antecedentes criminais desfavoráveis, eis verifico, à fl. 240, registro de transitada julgado. Assim, pr

Diário da Justiça ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6868/2020 - Quarta-feira, 1 de Abril de 2020 96 pois representaria bis in idem.[4] As circunstâncias do acima da média. favoráveis ao imputado, pois n¿o há nos autos prova de que este agiu com Quanto às consequências do em às vítimas, devem consideradas favoráveis ao acusado, pois inerentes a natureza do tipo penal. A vítima contribuiu a da ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta , tendo em vista

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 1562 frieza, e acima da média. Quanto às consequências do em à vítima, devem consideradas favoráveis à acusada, haja vista serem inerentes ao tipo penal. A vítima n¿o contribuiu a da ilícita, tendo valoraç¿o neutra, conforme precedentes do STJ. Desta , tendo em vista a existência de 01 (uma) circunstância desfavorável, fixo a pena 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclus¿o. Inexistem circuns

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1072 Quanto às consequências do em às vítimas, devem consideradas favoráveis ao acusado, pois inerentes a natureza do tipo penal. A vítima contribuiu a da ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta , tendo em vista a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena 01 (um) ano de . Inexistem circunstâncias agravantes. No caso concreto, o acusado confe

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 1797 a natureza do tipo penal. A vítima contribuiu a da ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta , tendo em vista a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena 01 (um) ano de . Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes causas de diminuiç¿o e aumento de pena. ASSIM, TORNO A SANÇ¿O EM 01 (UM) ANO DE RECLUS¿O. c) Concurso formal

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 1436 momento da dosimetria da pena do emprego da arma na ocorrência do crime. Quanto às consequências do em às vítimas, devem consideradas favoráveis ao acusado, eis que inerentes ao tipo penal. A vítima contribuiu a da ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta , tendo em vista a existência de 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena 05 anos e