CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2607 A jurisprudência se manifesta no seguinte sentido: “2ª Turma recursal. Recurso n° 60801-7/2007-1 SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBASA. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE GASTOS DO CONSUMIDOR SEM DEMONSTRAÇÃO QUER SEJA POR VISTORIA QUER SEJA POR INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMA PRINCIPIO FUNDAMENTAL DO CDC, COROLÁRIO DO PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA, F

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2482 A jurisprudência se manifesta no seguinte sentido: “2ª Turma recursal. Recurso n° 60801-7/2007-1 SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBASA. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE GASTOS DO CONSUMIDOR SEM DEMONSTRAÇÃO QUER SEJA POR VISTORIA QUER SEJA POR INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMA PRINCIPIO FUNDAMENTAL DO CDC, COROLÁRIO DO PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA,

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 2432 esbarra no entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justi?a, o qual se manifesta no sentido de que ? permitida a capitaliza??o de juros em contratos de financiamento, inclusive, a uma taxa mensal, desde que expressamente prevista no instrumento. Al?m disso, a jurisprud?ncia da dita Corte Superior avan?a, consolidando-se tamb?m no sentido de que n?o h? limita??o legal para a fixa??o da taxa de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.018 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 1205 Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: César Braga Lins Bamberg Rodriguez (OAB:BA29269) Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:BA33958) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Fra

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3264 ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿O autor, titular da conta contrato n. 18477742, contesta a emiss¿o das faturas de consumo n¿o registrado (CNR), no valor total de R$ 1.043,26. Desse modo, requer a declara¿¿o de inexist¿ncia do d¿bito e o pagamento de danos morais, estes no montante de duas vezes o valor da cobran¿a. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿A parte Reclamada, sustenta a legalidade da cobran¿a dada a o

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1821 afetos ? contrata??o e implementa??o do empreendimento, inverto do ?nus da prova ( art. 6?, VIII, do CDC c/c art. 373, ?1?, do CPC). Rescis?o contratual. Cl?usula de Irrevogabilidade. Mitiga??o. CDC. Descumprimento. Restitui??o. Direito de reten??o. Mormente ? alega??o de irrevogabilidade da obriga??o contra?da, sob a ?tica do CDC, assiste o consumidor o direito ao desfazimento da aven?a, tendo em vista

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 2263 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Inicialmente, importa consignar que o feito versa sobre relação de consumo, fazendo incidir as normas do código de Defesa do Consumidor em especial no que tange à inversão do ônus da prova, frente a evidente vulnerabilidade da parte

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2410 Entender o contr?rio seria proferir uma condena??o contra o promovido sem a devida prova do efetivo dano patrimonial sofrido. O dano patrimonial deve ser comprovado. N?o havendo a comprova??o de um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, o dano, dano material no tocante ao pedido de restitui??o no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), deve ser julgado improcedente este pedido. O da

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 774 contratos banc?rios celebrados posteriormente ? edi??o da MP 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. A previs?o no contrato de taxa de juros anual superior ao duod?cuplo da mensal ? suficiente para permitir a cobran?a da taxa efetiva anual contratada. 2. N?o cabe, em recurso especial, reexaminar mat?ria f?tico-probat?ria e a interpreta??o de cl?usulas contratuais (S?mulas 5 e

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 773 rejeito a preliminar de in?pcia da peti??o da inicial. II.2 Do M?rito II.2.1 Do Contrato para Desconto de Cheques ??????A parte r? aduz que o contrato de desconto de cheque, ? na realidade do tipo ?abertura de cr?dito combinado com desconto de cheques?, de modo que ? il?quido, bem como j? est? quitado em decorr?ncia da entrega pro soluto dos cheques. ??????Analisando-se os autos, verifica-se que as p