Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 rastreamento postal JO71575526BR, o mesmo indicado no 3044 Portanto, a notificação realizada neste feito é plenamente válida. comprovante do AVISO DE RECEBIMENTO ID. 94a1c59, evidenciando que a notificação inicial foi entregue pelos Correios Inexistindo qualquer nulidade na citação da ré, rejeito a preliminar. em 27/09/2017. A audiência inicial foi realizada e

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 em seu art. 1º, caput e parágrafo 1º: 1896 "Abono de Estímulo à Fixação Profissional", previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996, porque "Art. 1º - Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. preenchidos os requisitos legais. 198 da Constituição da República, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, d

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1854 pois, a extensão das vantagens previstas na Lei 7.238/1996 aos empregados cujos cargos criados posteriormente a essa norma foram expressamente inseridos no microssistema de saúde criado pela Lei 7.238/1996. Este, inclusive, foi o posicionamento que prevaleceu nesta 7ª Turma, no julgamento do processo 0010078-51.2018.5.03.0022 (RO) (PJe - assinado em 13/07/2018) Disponib

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1187 Noutro aspecto dessa questão, salienta-se que não constitui prérequisito legal para o exercício da profissão de Agente de Combate II - estar devidamente credenciado para o trabalho em Equipe de a Endemias (ACE) que ele resida na área da comunidade em que Saúde da Família; atuará, como acontece com o Agente Comunitário de Saúde (art. 2º, I, da Lei Municipal

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1459 pois, a extensão das vantagens previstas na Lei 7.238/1996 aos empregados cujos cargos criados posteriormente a essa norma foram expressamente inseridos no microssistema de saúde criado pela Lei 7.238/1996. Este, inclusive, foi o posicionamento que prevaleceu nesta 7ª Conclusão do recurso Turma, no julgamento do processo 0010078-51.2018.5.03.0022 (RO) (PJe - assi

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1634 forma expressa o direito ao Abono de Estímulo à Fixação VIII - execução de guarda, alimentação, captura, remoção, Profissional. Nesse contexto, se é certo que a enumeração contida vacinação, coleta de sangue e eutanásia de animais; na Lei 9.443/2007 é meramente exemplificativo e constatada a similaridade das atividades exercidas pelo autor, na condiçã

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 1694 Processo Nº RO-0002057-92.2013.5.03.0012 Processo Nº RO-02057/2013-012-03-00.0 Complemento Relator Recorrente(s) 12a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Des. Anemar Pereira Amaral Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S.A. Lucas Mattar Rios Melo(OAB: MG 118263) Nayara Alves Batista de Assuncao(OAB: MG 119894) Glauciane Evangelista da Conceicao Marcia Izabel Vieg

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 8046 procuradora da empresa substabelecer os poderes que lhe foram outorgados por sua cliente a outro advogado, indefiro o requerido na FUNDAMENTAÇÃO petição de Id dd27aae. Intime-se a ré. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA: Após, aguarde-se a realização da audiência anteriormente O autor, quando de sua mencionada "readmissão", passou a designada. ocupar

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3395 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE DESPACHO - PJe Os embargos à execução devem ser conhecidos, pois são próprios Vistos, etc. e tempestivos, na forma da lei, sendo certo que o valor total da Por medida de celeridade processual, convalido a certidão supra, execução encontra-se garantido (fl. 250). embora não assinada digitalmente. 2.2 MÉRITO A teor da

Judiciário ● 10/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1873/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2015 823 A reclamada comprovará os recolhimentos das contribuições proferiu a seguinte decisão relativa à ação ajuizada por MARCELO previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, MOREIRA MATIASem face de MGS MINAS GERAIS quais sejam: horas extras, adicionais noturnos e feriados, bem ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. como seus respectivos reflexos em