13 Conclusão da Solicitação condenar uanderson tavares - em: 05/06/2025
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Edição nº 46/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de março de 2016 tempo do fato. Com arrimo no artigo 44 do Código Penal, considerando que a ré apresenta condições pessoais amplamente favoráveis, sendo também primária, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, sendo uma delas, pelo menos, de prestação de serviços à comunidade, nos moldes a serem traçados pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPE
