15 Conclusão da Solicitação 3005027-78.2021.8.26.0000 - em: 04/06/2025
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Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 1013 suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve o contribuinte efetuar o depósito do montante integral da dívida (valor incontroverso), nos exatos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e Súmula n.º 112 do C. Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando o disposto no inciso V do referido
Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 121 - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Impetrante: Município de Votuporanga; Advogado: Gilmar da Silva Francelino (OAB: 320289/SP); Advogado: Heberte Carlos Menezes da Costa (OAB: 239083/SP); Impetrado: Mm. Juiz de Direito do Saf - Serviço de Anexo Fiscal da co
Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3397 2813 Nº 2247951-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edimeia de Almeida e outros - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Carl
Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 474 Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Agravada: Yau Wing Wing; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/ SP); Agravado: Zeuma de Carvalho Bachi; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado:
