Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 129, 9., DO CP). VIOLENCIA DOMESTICA. LEI MARIA DA PENHA. (1) NUL IDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VITIMA. NOME E ASSINATUR A DO PERITO. AUSENCIA DO NUMERO DO CRM. IRRELEVANCIA. MEDICO-LEGI STA (CONCURSADO) INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DO INSTITUTO MEDICO LEGAL. ATENDIDAS AS FORMALIDADES DO ART. 159 DO CPP. (2) A PLICACAO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABRICIO VIEIRA DA SILVA VITIMA : DANILO CARNEIRO DE SOUSA ADV ACUS : 7208 GO - EULER ANTONIO DE ARAUJO DESPACHO : ANTE O CONTEUDO DAS INFORMACOES CONSTANTES A FL. 82-V, REVOGO A N OMEACAO DEFERIDA A FL. 82, E DE CONSEQUENCIA NOMEIO PARA PATROCIN AR A DEFESA DO(A, S) ACUSADO(A, S) FABRICIO VIEIRA DA SILVA, O(A) DR(A). E

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 EMA, A PRISAO CAUTELAR, EXIGE A CONCORRENCIA DOS REQUISITOS ALINH ADOS NO ARTIGO 312 DO CPP, A SABER: A) COMO GARANTIA DA ORDEM PUB LICA, DA ORDEM ECONOMICA; B) POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN AL; E, C) PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM DESSES RE QUISITOS, E NECESSARIO QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E IN DICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HA INDICIO