1 Conclusão da Solicitação 1399-38.2017.8.06.0192/0 - em: 03/06/2025
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Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1778 780 de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. No mais, no que tange ao adicional por tempo de serviço, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido, e o faço, nos termos do art. 487, I, NCPC, para CONDENAR o município demandado ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamen