Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2327 166 DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 37, Apelação nº 0084757-15.2008.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Silvano do Nascimento Silva.Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros.Apelado: Ministério Público. Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas. Revisor: Des. Sebastião Costa Filho Decis