1 Conclusão da Solicitação 033.2009.917.728-0 - em: 01/06/2025
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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1558 651 EMBARGANTE : FRANCISCO LIMA DE SOUSA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. 22) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 47579-32.2013.8.06.0167/2 - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGANTE : FRANCISCO KE