Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1438 118 MunicipalApelante : Município de MaceióProcurador : José Espedito Alves (OAB: 3306/AL)Apelado : IPASEALRelator: Des. Fábio José Bittencourt AraújoRevisor:Decisão:Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito e por idêntica votação, dar-lhe provimento, no sentido de restabelecer o regular andamento do