3061/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020
ADVOGADO
(...)
Examino.
ADVOGADO
O recurso não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da
ADVOGADO
CLT quanto à alegação de afronta ao inciso III do art. 1º e ao inciso
XXII do art. 7º da Constituição Federal, bem como quanto à suposta
RECORRENTE
ADVOGADO
violação do art. 157 da CLT e do art. 2º, 5º e inciso II do art. 10 da
ADVOGADO
Lei 7.102/1983, pois os trechos indicados não contêm o
prequestionamento sobre a questão jurídica ventilada nos referidos
RECORRIDO
ADVOGADO
dispositivos de lei apontados como violados. Assim, nego
ADVOGADO
seguimento à revista.
Quanto à alegação de afronta ao inciso V e X do art. 5º da
ADVOGADO
Constituição Federal e de violação ao art. 186 e ao caput do art. 927
do CC, ressalto que, pela natureza das razões apresentadas pelo
RECORRIDO
ADVOGADO
recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não
ADVOGADO
é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a
ADVOGADO
CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impossibilita a admissibilidade
do recurso inclusive por divergência jurisprudencial. Por isso, nego
RECORRIDO
ADVOGADO
seguimento à revista.
ADVOGADO
Por essas razões, nego seguimento ao recurso.
TERCEIRO
INTERESSADO
CONCLUSÃO
410
TAYNAH SOARES DE
ALCANTARA(OAB: 22526/PA)
ADIMILSON SALGADO VIEIRA
JUNIOR(OAB: 22023/PA)
CEZAR AUGUSTO FERREIRA
NOGUEIRA(OAB: 170914/SP)
LEANDRO SILVA PEREIRA
WILSON LINDBERGH SILVA(OAB:
11099/PA)
ROBERTO CARLOTA DE
VASCONCELOS(OAB: 8650/PA)
BRASIL PHARMA S.A.
DANILO ELTON LIMA MAIA(OAB:
21508/PA)
TAYNAH SOARES DE
ALCANTARA(OAB: 22526/PA)
ADIMILSON SALGADO VIEIRA
JUNIOR(OAB: 22023/PA)
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
DANILO ELTON LIMA MAIA(OAB:
21508/PA)
TAYNAH SOARES DE
ALCANTARA(OAB: 22526/PA)
ADIMILSON SALGADO VIEIRA
JUNIOR(OAB: 22023/PA)
LEANDRO SILVA PEREIRA
WILSON LINDBERGH SILVA(OAB:
11099/PA)
ROBERTO CARLOTA DE
VASCONCELOS(OAB: 8650/PA)
LUIS VASCO ELIAS
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s):
Publique-se e intime-se.
Belém, 14 de setembro de 2020.
VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA
- BRASIL PHARMA S.A.
- DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
- LEANDRO SILVA PEREIRA
Desembargador do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência
ldcs/csp
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Assinatura
BELEM, 15 de Setembro de 2020.
Lei 13.467/2017
VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA
Desembargador do Trabalho
Despacho
Despacho
Processo Nº ROT-0000162-79.2018.5.08.0013
Relator
PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA
JUNIOR
RECORRENTE
BRASIL PHARMA S.A.
ADVOGADO
DANILO ELTON LIMA MAIA(OAB:
21508/PA)
ADVOGADO
TAYNAH SOARES DE
ALCANTARA(OAB: 22526/PA)
ADVOGADO
ADIMILSON SALGADO VIEIRA
JUNIOR(OAB: 22023/PA)
ADVOGADO
CEZAR AUGUSTO FERREIRA
NOGUEIRA(OAB: 170914/SP)
RECORRENTE
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
ADVOGADO
DANILO ELTON LIMA MAIA(OAB:
21508/PA)
Parte(s): 1. LEANDRO SILVA PEREIRA
2. DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
3. BRASIL PHARMA S.A.
Advogado(a)(s): 1. ROBERTO CARLOTA DE VASCONCELOS (PA
- 8650)
1. WILSON LINDBERGH SILVA (PA - 11099)
2. ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR (PA - 22023)
2. TAYNAH SOARES DE ALCANTARA (PA - 22526)
2. DANILO ELTON LIMA MAIA (PA - 21508)
3. ADIMILSON SALGADO VIEIRA JUNIOR (PA - 22023)
3. TAYNAH SOARES DE ALCANTARA (PA - 22526)
3. DANILO ELTON LIMA MAIA (PA - 21508)
DESPACHO (retificação de partes e advogados)
O escritório de advocacia CAVALCANTE, PEREIRA &
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156466
