2890/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, instituídos
103
feira, 22 de fevereiro de 2013)
pela Política Nacional de Atenção Básica.
...(omisis)
"PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Art. 3º Fixar em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)por
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de
Agente Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor do
Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes
...(omisis)
Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)por
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será
Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do
repassada uma parcela extra, calculada com base no número
incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes
de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do
Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Sistema de Informação definido para este fim, no mês de
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será
agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo
repassada uma parcela extra, calculada com base no número
fixado no caput deste artigo..." ((in verbis, grifos e negrito nossos)
de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do
(ID nº 8f8adf9, pág. 1/2)
Sistema de Informação definido para este fim, no mês de
agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo
"PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012
fixado no "caput" deste artigo..."(in verbis, grifos e negrito
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de
nossos) (ID nº 34d0bd2)
Agentes Comunitários de Saúde.
Nada a retificar.
...(omisis)
Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um
DO PAGAMENTO PARCELA EXTRA SOMENTE 2012 E 2013
reais)por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o
O executado afirma que a parcela extra deferida foi nos anos de
valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de
2012 e 2013 e que o exequente requereu as parcelas atinentes aos
Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 em afronta a coisa julgada.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será
Requer a retificação nos cálculos.
repassada uma parcela extra, calculada com base no número
Observo que os cálculos ora impugnados contemplam pedidos até o
de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do
ano de 2019 e a decisão é clara ao determinar o pagamento da
Sistema de Informação definido para este fim, no mês de
parcela extra em 2012 e 2013 e no último trimestre de cada ano
agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo
seguinte.
fixado no caput deste artigo..." ((in verbis, grifos e negrito nossos)
No entanto, consta somente a previsão para 2014 conforme Portaria
(ID nº 416af26, pág. 1/2)
nº 314 abaixo:
"PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
"PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Agentes Comunitários de Saúde.
...(omisis)
...(omisis)
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)por
Art. 1º Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta
Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do
reais)por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o
incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes
valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de
Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será
repassada uma parcela extra, calculada com base no número
repassada uma parcela extra, calculada com base no número
de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do
de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do
Sistema de Informação definido para este fim, no mês de
Sistema de Informação definido para este fim, no mês de
agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo
agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo
fixado no "caput" deste artigo..." (in verbis, grifos e negrito
fixado no caput deste artigo..." ((in verbis, grifos e negrito nossos)
nossos) (ID nº 34d0bd2).
(ID nº 247fe8f, cópia do DOU nº 36,, seção 1, publicado na sexta-
Retificar.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145590
