3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RAQUEL DA COSTA BARROS
HERMENIA REGIA SILVA TELES
MONTENEGRO(OAB: 34025/CE)
JAGUAR E LAND ROVER BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
VEICULOS LTDA
JOSE ALEXANDRE GOIANA DE
ANDRADE(OAB: 11160/CE)
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
ORION KIA
JOSE ALEXANDRE GOIANA DE
ANDRADE(OAB: 11160/CE)
DMP COMERCIO DE MOTOS,
PECAS E SERVICOS LTDA
JOSE ALEXANDRE GOIANA DE
ANDRADE(OAB: 11160/CE)
OGV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS
E PECAS LTDA
JOSE ALEXANDRE GOIANA DE
ANDRADE(OAB: 11160/CE)
AG PEIXOTO DISTRUIBUIDORA DE
VEICULOS E PECAS LTDA
JOSE ALEXANDRE GOIANA DE
ANDRADE(OAB: 11160/CE)
EXTREMA JAGUAR/LAND ROVER
JOSE ALEXANDRE GOIANA DE
ANDRADE(OAB: 11160/CE)
DIVEPEL COMERCIAL DE VEICULOS
E PECAS LTDA
JOSE ALEXANDRE GOIANA DE
ANDRADE(OAB: 11160/CE)
TERRA MOTOS
JOSE ALEXANDRE GOIANA DE
ANDRADE(OAB: 11160/CE)
DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS PEIXOTO LTDA
JOSE ALEXANDRE GOIANA DE
ANDRADE(OAB: 11160/CE)
ANTONIO FERREIRA COSTA
FILHO(OAB: 9159/CE)
173
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À
AUDIÊNCIA
INAUGURAL.
MOTIVO
RELEVANTE
COMPROVADO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO QUE SE AFASTA.
Tendo a parte autora demonstrado através de atestado médico que
esteve impossibilitada de comparecer à audiência de conciliação e
julgamento designada, não há negar a configuração de motivo
relevante, fato que autoriza seja afastada a decisão de
arquivamento do processo, isso com fulcro nas disposições do art.
844, §1º, da CLT. Recurso conhecido e provido.
RELATÓRIO
O Juiz da 7º Vara do Trabalho de Fortaleza promoveu o
arquivamento da presente ação trabalhista, "sem resolução do
mérito", ante a ausência injustificada da reclamante à audiência
inaugural, conforme os termos da decisão (ID. 6e39f88)
Inconformada, insurge-se a autora contra a sentença, por meio do
recurso ordinário de ID. 356190b, sob o argumento de que
comprovou a impossibilidade de comparecimento à sessão de
audiência designada para o dia 24.05.2021, através dos
documentos juntados nos autos (atestados médicos).
Contrarrazões sob ID. d4bc3f8.
A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de
parecer prévio da douta PRT.
É, no essencial, o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- TERRA MOTOS
FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
ADMISSIBILIDADE
JUSTIÇA DO
Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade,
dispensa de preparo, regularidade formal e inexistência de fato
PROCESSO nº 0000940-60.2019.5.07.0007 (ROT)
impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade,
RECORRENTE: RAQUEL DA COSTA BARROS
interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de
RECORRIDOS: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS
recorrer), de se conhecer do recurso.
PEIXOTO LTDA, JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA
E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, DMP COMÉRCIO DE
MÉRITO
MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, ORION KIA, AG PEIXOTO
DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, OGV
Insurge-se a reclamante contra a decisão de primeiro grau que
DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PECAS LTDA, DIVEPEL
extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não
COMERCIAL DE VEÍCULOS E PECAS LTDA, EXTREMA
comparecimento da parte autora à audiência. Assevera que "sofria
JAGUAR/LAND ROVER , TERRA MOTOS
desde a sexta-feira que antecedeu à audiência de sintomas de
RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
fraqueza, moleza, dores e febre, conforme atestados médicos
anexados ao pedido de reconsideração de id nº. 97c89ce (anexos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175185
