1642/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2015
pedidos", bastando que sejam identificados no corpo da peça inicial.
Advogado
Advogado
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,
conhecer e, por maioria, dar provimento ao recurso, em corolário,
afastar a inépcia da inicial declarada na sentença e determinar o
retorno dos autos ao Juízo de Origem, para julgamento do mérito
dos pedidos, como entender de direito. Vencido o Desembargador
Antonio Marques Cavalcante Filho, que negava provimento ao
apelo.
Acordao
Processo Nº RO-0001300-54.2013.5.07.0023
Relator
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS
MAIA
Redator
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS
MAIA
Recorrente
FRANCISCO VANDERLEY DA SILVA
Advogado
CHARLES FERNANDO MAIA DE
OLIVEIRA(OAB: 20106CE)
Recorrido
DEL MONTE FRESH PRODUCE
BRASIL LTDA
Advogado
ARTHUR RIBEIRO QUINTO(OAB:
26625CE)
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do apelo, e dar-lhe provimento para que seja afastada a
prescrição decretada em primeira instância, devendo os autos
retornarem à Vara de origem para a completa entrega da prestação
jurisdicional.
Acordao
Processo Nº RO-0001444-31.2012.5.07.0001
Relator
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS
MAIA
Revisor
FRANCISCO JOSE GOMES DA
SILVA
Redator
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS
MAIA
Recorrente
ANNECILDO ARAÚJO DE
CARVALHO
Advogado
WEBER JOB PEREIRA FRAGA(OAB:
8390ES)
Recorrente
BANCO ITAÚ S.A
Advogado
ANASTÁCIO JORGE M. DE S.
MARINHO(OAB: 8502CE)
Advogado
DEBORAH SALES BELCHIOR(OAB:
9687CE)
Advogado
CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA(OAB:
15095CE)
Advogado
WILSON SALES BELCHIOR(OAB:
17314CE)
Recorrente
FINA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S.A
Advogado
ANASTÁCIO JORGE M. DE S.
MARINHO(OAB: 8502CE)
Advogado
DEBORAH SALES BELCHIOR(OAB:
9687CE)
Advogado
WILSON SALES BELCHIOR(OAB:
17314CE)
Recorrente
FINAUSTRIA - ASSESSORIA
ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A
Advogado
ANASTÁCIO JORGE M. DE S.
MARINHO(OAB: 8502CE)
Advogado
DEBORAH SALES BELCHIOR(OAB:
9687CE)
Advogado
CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA(OAB:
15095CE)
Advogado
WILSON SALES BELCHIOR(OAB:
17314CE)
Recorrido
FINA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S.A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 81715
Advogado
Recorrido
Advogado
Recorrido
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
Recorrido
Advogado
Advogado
Advogado
Advogado
7
ANASTÁCIO JORGE M. DE S.
MARINHO(OAB: 8502CE)
DEBORAH SALES BELCHIOR(OAB:
9687CE)
WILSON SALES BELCHIOR(OAB:
17314CE)
ANNECILDO ARAÚJO DE
CARVALHO
WEBER JOB PEREIRA FRAGA(OAB:
8390ES)
BANCO ITAÚ S.A
ANASTÁCIO JORGE M. DE S.
MARINHO(OAB: 8502CE)
DEBORAH SALES BELCHIOR(OAB:
9687CE)
CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA(OAB:
15095CE)
WILSON SALES BELCHIOR(OAB:
17314CE)
FINAUSTRIA - ASSESSORIA
ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE
CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A
ANASTÁCIO JORGE M. DE S.
MARINHO(OAB: 8502CE)
DEBORAH SALES BELCHIOR(OAB:
9687CE)
CAIO CÉSAR VIEIRA ROCHA(OAB:
15095CE)
WILSON SALES BELCHIOR(OAB:
17314CE)
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES PRÓPRIAS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 55 DO TST. Segundo o entendimento
cristalizado na Súmula n. 55 do TST, as empresas de crédito,
financiamento ou investimento, também denominadas financeiras,
equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do
art. 224 da CLT. Provado, nos autos, que a empresa reclamada,
efetivamente, atua no ramo destinado às instituições financeiras,
aplicável ao autor a jornada prevista no art. 224, da CLT, sendo
devidas como horas extras aquelas praticadas além da jornada
máxima semanal do bancário. INDENIZAÇÃO PELO USO DE
VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. Comprovado o uso de
automóvel particular em serviços, além do combustível utilizado e
ressarcido pela empresa, é devida indenização pelo desgaste do
veículo, em razão de sua depreciação. ADICIONAL DE
TRANSFERÊNCIA. Comprovado o caráter provisório da
transferência, faz jus o reclamante ao adicional previsto no art. 469,
§ 3º, da CLT, conforme entendimento consubstanciado na O.J. nº
113 do c. TST, segundo a qual "O pressuposto legal apto a legitimar
a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória".
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,
conhecer dos recursos, negar provimento aos apelos ordinários das
reclamadas e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para
incluir na condenação a indenização pelos desgastes do veículo, no
valor de R$ 3.000,00 por ano, e o adicional decorrente do lapso
temporal em que o empregado laborou em localidades diversas da
de sua contratação. Custas processuais pelos reclamados no valor
de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) fixado provisoriamente.
Acordao
Relator
Processo Nº RO-0001597-46.2012.5.07.0007
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS
MAIA
