2951/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020
3524
RUA AFONSO BATISTA , 126, 96, ESPINHEIRO, RECIFE/PE -
44b4a8b) do PJe, bem como as orientações e advertências do
CEP: 52021-020
Juízo a seguir:
ADVOGADO(S): ERIGLEISON JACQUES PEREIRA DE MELO E
SILVA, OAB: 25212
DO CUMPRIMENTO DO ACORDO
Prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte os vencimentos
estipulados neste termo, desde que recaiam em dias de final de
VISTOS, ETC.
semana, feriados, dias de ponto facultativo, ou dias considerados de
recesso forense por lei ou ato normativo.
JOSE ALEXANDRE CABRAL DE ALBUQUERQUE, CPF:
Em caso de recusa ou dificuldade das partes em procederem à
642.891.254-68 ajuizou a ação em epígrafe (0000411-
entrega pessoal do(s) documento(s) aqui relacionado(s), deverá o
94.2020.5.06.0181 - Homologação da Transação Extrajudicial)
responsável pela obrigação de fazer se dirigir à Secretaria do Juízo,
juntamente com BRASIL ORTOPEDIA COMERCIO E
no horário das 10:00h às 14:00h, para depositar a documentação,
IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES
desvencilhando-se de sua obrigação de fazer.
LTDA - EPP, CNPJ: 12.257.361/0001-05, ambos qualificados nos
O pagamento do crédito deve ser feito na conta bancária indicada
autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e honorários
pelo CREDOR, podendo ser substituído pelo pagamento direto, em
advocatícios..
espécie, e mediante recibo particular, desde que não obstaculizado
Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem
o recebimento tempestivo do crédito.
ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do
ATENÇÃO: Os recibos particulares deverão conter a descrição
art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo
exata da obrigação que está sendo cumprida e deverão permanecer
extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a
em poder do DEVEDOR para apresentação em Juízo caso o
representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido
CREDOR alegue o descumprimento da obrigação. Deverá o
o art. 725, VIII, do CPC.
DEVEDOR manter tais documentos em sua posse pelo prazo legal
No caso, as partes são capazes e estão representadas por
da prescrição.
advogados distintos (CLT, art. 855-B).
A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado
DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO
(CC, art. 841).
A falta de pagamento de qualquer das parcelas no prazo e modo
O objeto da transação e as condições de pagamento estão
ora discriminados implicará na antecipação imediata das parcelas
descritos satisfatoriamente.
vincendas e execução, com aplicação da multa de 100% sobre a
Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO
parcela inadimplida e parcelas vincendas, se outro percentual não
EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada por JOSE ALEXANDRE
for convencionado .
CABRAL DE ALBUQUERQUE, CPF: 642.891.254-68 e BRASIL
A execução pelo descumprimento do acordo será processada
ORTOPEDIA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS
nestes autos.
CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP, CNPJ:
Para os acordos em que foi estabelecida obrigação de entrega, pelo
12.257.361/0001-05, para que produza seus jurídicos e legais
DEVEDOR, das guias de comunicação de dispensa (guias CD/SD)
efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D, da
ao CREDOR, bem como para os acordos com alvará para
CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM
habilitação no programa de Seguro Desemprego, caso o CREDOR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
não consiga receber o benefício por culpa exclusiva do DEVEDOR,
Contribuições previdenciárias e imposto de renda, à vista da
o valor correspondente às cotas a que o CREDOR faria jus, a esse
natureza das verbas que compõem a presente transação, a serem
título, será convertido em indenização, sujeita à execução imediata
calculadas pela contadoria.
nos termos aqui estipulados.
Custas processuais no valor de R$ 1.671,20, pelo(a) devedor(a),
não isentas, calculadas sobre R$ 83.560,00.
DAS ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR
Fica ciente o DEVEDOR de que o descumprimento das obrigações
constantes deste termo de transação ensejará a incidência das
E para constar, evitando-se dúvida quanto às obrigações
penalidades arroladas e a execução imediata do valor apurado pela
objeto da transação, integram este decisum o teor da minuta de
contadoria, com penhora "on-line" dos seus ativos financeiros
conciliação firmada pelas partes através do documento de
através do sistema BACENJUD e consulta aos bancos de dados
código de barras 20040615520366400000043897658 (ID.
dos órgãos conveniados com o TRT da 6ª Região (JUCEPE,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149634
