2722/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador
-PE, FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA
PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA, foi julgado o
Advogado : Joao Gabriel Vieira Wanick, Roberta Zeppelini
processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.
Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Recife- PE
Certifico e dou fé.
EMENTA
94
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. ENTE PÚBLICO.
Martha Mathilde F. de Aguiar
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não obstante a existência
de reiteradas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista
Secretária da 2ª Turma
do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa
seria atribuído ao Ente Público, o Pretório Excelso, em decisão
proferida nos autos do Processo n. RE 760.931, com repercussão
Assinatura
geral, estabeleceu precedente segundo o qual a culpa deve ser
Acórdão
Processo Nº RO-0000369-71.2018.5.06.0001
Relator
ENEIDA MELO CORREIA DE
ARAUJO
RECORRENTE
FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA
ADVOGADO
ROBERTA ZEPPELINI(OAB: 506B/PE)
RECORRENTE
LEILA BIANCA LOPES CAMPOS
MAIA CARDOSO
ADVOGADO
JOAO GABRIEL VIEIRA
WANICK(OAB: 26269/PE)
RECORRENTE
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRHPE
RECORRIDO
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRHPE
RECORRIDO
FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA
ADVOGADO
ROBERTA ZEPPELINI(OAB: 506B/PE)
RECORRIDO
LEILA BIANCA LOPES CAMPOS
MAIA CARDOSO
ADVOGADO
JOAO GABRIEL VIEIRA
WANICK(OAB: 26269/PE)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
provada, em qualquer caso, por quem pleiteia a condenação da
Administração Pública, mesmo se o Ente Público detiver a
qualidade de tomador de serviços. Nestes autos, a Reclamante não
se desvencilhou de seu ônus processual, pelo que não se pode
atribuir responsabilidade, nem mesmo em caráter secundário, à
Administração Pública. Apelo Ordinário improvido.
RELATÓRIO
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Ordinário interposto por LEILA BIANCA
LOPES CAMPOS MAIA CARDOSO e INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, por não se conformarem
com a Sentença em que o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Recife-PE julgou parcialmente procedentes os pedidos que
integram a Reclamatória ajuizada por LEILA BIANCA LOPES
CAMPOS MAIA CARDOSO, em face de FORTE SERVICOS
TECNICOS LTDA e INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE
PERNAMBUCO - IRH-PE.
Intimado(s)/Citado(s):
A Vara do Trabalho não reconheceu a responsabilidade subsidiária
- FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA
- LEILA BIANCA LOPES CAMPOS MAIA CARDOSO
do ente público, em face de não verificar a ocorrência da culpa in
vigilando. Condenou a Reclamada FORTE SERVIÇOS ao
pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da
CLT e honorários advocatícios, arbitrados em 15 % (quinze por
PODER
JUDICIÁRIO
Identificação
PROCESSO Nº 0000369-71.2018.5.06.0001 (RO)
Órgão Julgador : 2ª Turma
Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo
Recorrentes : LEILA BIANCA LOPES CAMPOS MAIA CARDOSO,
INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH
-PE
Advogado : Joao Gabriel Vieira Wanick.
Recorrido : LEILA BIANCA LOPES CAMPOS MAIA CARDOSO,
INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH
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cento) .
Em suas Razões de Apelo (ID. 52c21d5), a Reclamante rebele-se
contra o indeferimento da responsabilidade subsidiária do ente
público. Sustenta que há habitualidade da segunda Reclamada em
contratar prestadores de serviços sem idoneidade financeira,
cabendo sua responsabilidade por ter auferido vantagens com o
labor da Autora. Aduz que a segunda Reclamada (IRH-PE) não
produziu prova suficiente acerca de sua ausência de culpa,
sobretudo por não ter juntado o contrato administrativo firmado com
a primeira Ré e qualquer espécie de cobrança dos títulos que eram
pagos em virtude do contrato de trabalho. Protesta pela aplicação
da Súmula 331 do TST, advogando que a ausência de prova
