2584/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018
Relator
MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO
VALOR CAPITALIZACAO S.A. - EM
LIQUIDACAO
SERGIO GALVAO DE SOUZA
CAMPOS(OAB: 56248/SP)
AGRIBERTO LINS BARBOSA
CARLOS ANDRÉ MACHADO GOMES
DE MELO(OAB: 15451-D/PE)
KEY ORIENTAL CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
CENTURIA DO BRASIL CORRETORA
DE SEGUROS LTDA - ME
ANAYD CORRETORA DE SEGUROS
LTDA
HANSA CORRETORA DE SEGUROS
LTDA - ME
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
1918
EMENTA:
Intimado(s)/Citado(s):
- ANAYD CORRETORA DE SEGUROS LTDA
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PODER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.
JUDICIÁRIO
ARTIGO 893, § 1º DA CLT. A previsão contida no artigo 897 "a" da
CLT não comporta amplitude que lhe pretende conferir a agravante.
Por certo, o agravo de petição é o recurso cabível contra decisões
proferidas na execução, porém, restritas as hipóteses de decisões
terminativas ou definitivas do feito, o que não é o caso dos autos. A
decisão que não conhece ou rejeita a exceção de pré-executividade
não é recorrível de imediato. Inteligência do § 1º do artigo 893 da
PROC. Nº TRT - (AP) - 0152900-42.2005.5.06.0020.
CLT e da Súmula 214 do C. TST. Agravo de petição que não se
conhece.
ÓRGÃO JULGADOR :PRIMEIRA TURMA.
RELATOA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA
EMERENCIANO.
AGRAVANTE : VALOR CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM
LIQUIDAÇÃO.
AGRAVADOS : AGRIBERTO LINS BARBOSA, CENTÚRIA DO
Vistos etc.
BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, KEY
ORIENTAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, HANSA
CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E ANAYD CORRETORA
DE SEGUROS LTDA.
Trata-se de Agravo de Petição interposto por VALOR
CAPITALIZAÇÃO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO contra decisão proferida
pelo MM. Juízo da 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, que
REJEITOU a exceção de pré-executividade por ela opostas, nos
ADVOGADOS : SÉRGIO GALVÃO DE SOUZA CAMPOS E
CARLOS ANDRÉ MACHADO GOMES DE MELO
autos da reclamação trabalhista em que contende com
AGRIBERTO LINS BARBOSA, CENTÚRIA DO BRASIL
CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, KEY ORIENTAL
PROCEDÊNCIA : 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE
CORRETORA DE SEGUROS LTDA, HANSA CORRETORA DE
SEGUROS LTDA - ME E ANAYD CORRETORA DE SEGUROS
LTDA, ora agravados nos termos da fundamentação de Id.
ed304ac.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125481
