2571/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018
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a escorreita fiscalização do pacto civil firmado com a terceirizada,
Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA
logo, atraiu o encargo de fazer prova específica a tal respeito. E
desse encargo se desincumbiu satisfatoriamente, conforme
Recorrente : AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL
documentos anexados aos autos (comprovantes de folha de
DE FERNANDO DE NORONHA
pagamentos; recolhimentos de FGTS e especialmente notificações
extrajudiciais para cobrança de cumprimento do contrato). Recurso
Recorridos : ROSEANE PEREIRA DA SILVA; EAL ASSESSORIA
a que se dá provimento.
EMPRESARIAL LTDA - EPP
Advogados : CARLOS ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHO
Procedência : 19ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE
RELATÓRIO
EMENTA
Vistos etc.
Recurso ordinário interposto por AUTARQUIA TERRITORIAL
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA contra
sentença proferida pelo MM. Juízo da 19ª VARA DO TRABALHO
RECURSO DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
DO RECIFE-PE (ID. 649789d), que julgou PROCEDENTES EM
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. DIREITO DO
PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada
TRABALHO.
DO
por ROSEANE PEREIRA DA SILVA em face de EAL
TRABALHO.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP e do recorrente.
DIREITO
PROCESSUAL
SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO, PELO
ENTE ESTATAL, DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. O plenário do
Embargos de declaração aviados pela recorrente julgados
Colendo STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 760.931/DF
improcedentes (ID. 77ac911).
acolheu parcialmente para fixar a seguinte tese para casos
semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos
Em suas razões recursais (ID. 83ffbe9 - Pág. 1), a AUTARQUIA
empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder
TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE
Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja
NORONHA insurge-se contra a decisão que reconheceu sua
em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da
responsabilidade subsidiária. Diz que em recente decisão no RE
Lei nº 8.666/93". À vista disso, recai nas regras processuais do onus
760.931/DF, o c. STF decidiu que a responsabilidade do ente
probandi insculpida no art. 373, inciso II, do CPC, onde dimana que
público não é automática, necessitando de prova inequívoca de sua
ônus da prova incumbe ao réu, quando alegar fato impeditivo ao
conduta omissiva ou comissiva no dever de fiscalizar. Sustenta que
direito do autor. No caso concreto, o ente público alegou ter havido
o C. STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da lei de
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