2017/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Julho de 2016
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
PEDRO RODRIGO SANTANA
TABOSA(OAB: 33610/PE)
PERNAMBUCO CONSERVADORA
LTDA - EPP
HENRIQUE DOWSLEY DE
ANDRADE(OAB: 16953-D/PE)
Charles Vergueiro da Mata
Cavalcanti(OAB: 18672-D/PE)
ESTADO DE PERNAMBUCO*
OLIMPIO JOSE DE OLIVEIRA
NETO(OAB: 15218/PE)
EUGENIO DE CASTRO VIEIRA(OAB:
1218-B/PE)
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
857
1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO
ESTADO DE PERNAMBUCO.
O Estado de Pernambuco suscitou em sua defesa a preliminar
de ilegitimidade passiva ad causam argumentando que na
inicial a reclamante faz referência ao labor prestado na
FUNASE, ente público com personalidade jurídica própria, com
procuradoria própria que não pode ser confundida com o
Intimado(s)/Citado(s):
- CARMEN LUCIA PAIXAO DA SILVA
- ESTADO DE PERNAMBUCO*
- PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA - EPP
Estado nem pode ser representada pela Procuradoria deste.
Assiste razão ao Estado de Pernambuco.
De fato, desde a narração dos fatos da petição inicial já se
depreende a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para
figurar no pólo passivo da presente ação vez que a própria
PODER
JUDICIÁRIO
autora afirma que prestou serviços na FUNASE. Logo, a
pertinência subjetiva dos fatos não corresponde ao Estado de
Pernambuco.
Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad
SENTENÇA
causam, extinguindo-se sem resolução do mérito os pedidos
em relação ao Estado de Pernambuco, o qual é excluído da
VISTOS, ETC.
lide.
2) MÉRITO.
2.1) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO.
I) RELATÓRIO
CARMEN LUCIA PAIXAO DA SILVA ajuizou reclamação
trabalhista em face de PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA
- EPP e ESTADO DE PERNAMBUCO. alegando os fatos e
postulando os títulos indicados na petição inicial.
A primeira reclamada, devidamente notificada, compareceu à
audiência inicial, ocasião em que foi recebida sua defesa, após
recusada a primeira tentativa de conciliação.
O Estado de Pernambuco protocolizou sua defesa, sendo
dispensado seu comparecimento em audiência.
Alçada fixada conforme o valor da causa indicado na inicial.
Deferido prazo para juntada e manifestação dos documentos.
As partes juntaram documentos, bem como apresentaram
impugnações.
Dispensados os depoimentos pessoais. As partes não
apresentaram testemunhas. Determinada a expedição de ofício
à CEF.
As reclamadas impugnaram a resposta do ofício da CEF.
Razões finais remissivas.
Recusada a segunda tentativa de conciliação.
É o relatório.
Alega a autora ter laborado clandestinamente como cozinheira
na unidade da FUNASE neste município de Caruaru, tendo sido
contratada pela primeira reclamada em 07/04/2014 e
dispensada em 01/09/2014.
A reclamada nega por completo a existência do vínculo
empregatício bem como a própria prestação de serviços,
desconhecendo a própria reclamante e os fatos narrados na
inicial.
Diante dos termos da defesa tem-se que era da autora o ônus
da prova de suas alegações, do qual não se desincumbiu na
medida em que nenhuma prova em seu favor foi produzida.
A autora não apresentou prova documental e/ou testemunhal
que lhe amparasse e, ao contrário, a resposta do ofício da CEF
indica que os créditos em sua conta foram efetuados pela
FUNASE, sendo este o único elemento probatório dos autos o
qual leva a conclusão de que se a autora trabalhou e recebeu
não foi para e da reclamada e sim da FUNASE, a qual não faz
parte do pólo passivo da presente ação.
Desse modo, ante os elementos dos autos julgo improcedentes
todos os pedidos da inicial.
3) JUSTIÇA GRATUITA
II) FUNDAMENTAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97351
