3177/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021
no subitem 4 do item I do“Manual das Audiências Telepresenciais”,
disponível na intranet/extranet deste Tribunal.
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Intimado(s)/Citado(s):
- LANAKELLY NUNES TORRES
Art. 4º. Esta recomendação entra em vigor na data de sua
publicação.”
A determinação das Corregedorias Nacional e Regionalé que o
PODER JUDICIÁRIO
Magistrado impulsione o feito de modo e lhe dar continuidade, não
JUSTIÇA DO
obstante as dificuldades trazidas pela pandemia,às atividades
jurisdicionais da sua competência. Privilegia-se a celeridade e
eficiência do processo.
INTIMAÇÃO
Não verifico, portanto, qualquer irregularidade ou ilegalidade no
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0caabe9
agendamento e realização da audiência de instrução, pelo meio
proferida nos autos.
virtual, haja vista as medidas de restrição de circulação e
SUBSEÇÃO II DA SEDI
aglomeração de pessoas, até mesmo porque já há previsão no CPC
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000367-29.2021.5.05.0000 MS
acerca das instruções mediante vídeo conferência.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.0000012-50.2016.5.05.0014
DECISÃO LIMINAR
IMPETRANTE: LANAKELLY NUNES TORRES
Por tudo quanto exposto, indefiro a liminar.
IMPETRADO: JUIZ DA 14ª VARA DO TRABALHO DE
Comunique-seà Vara de origem, conferindo-se, de logo, força de
SALVADOR
ofícioà presente decisão.
LITISCONSORTES: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA, AMLG
Notifique-se a impetrante.
COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, ISSA ALI ARUS MOHAMMAD,
Notifique-se a litisconsorte. Considerando-se a necessidade de
ANA MADALENA FERREIRA MOHAMMAD, ROSAMRIA
distanciamento social, associado ao dever de colaboração dos
FERREIRA MOHAMMAD LABRONICI, CLÁUDIO FERREIRA
causídicos, determino que a litisconsorte seja citada na pessoa do
MOHAMMAD, GUSTAVO FERREIRA MOHAMMAD, GUSTAVO
seu advogado.
MOHAMMAD LABRONICI, ANA CAROLINA MOHAMMAD
Após manifestações, ao MPT.
LABRONICI QUADRA.
SALVADOR/BA, 08 de março de 2021.
RELATORA: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ
ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ
Desembargador(a) do Trabalho
Visto etc.
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇAimpetrado por
LANAKELLY NUNES TORRES, com pedido de concessão de
Processo Nº MSCiv-0000367-29.2021.5.05.0000
Relator
ANA PAOLA SANTOS MACHADO
DINIZ
IMPETRANTE
LANAKELLY NUNES TORRES
ADVOGADO
Bruno Caria Ferreira dos Santos(OAB:
22286/BA)
IMPETRADO
14ª Vara do Trabalho de Salvador
TERCEIRO
ISSA ALLI ARUS MOHAMMAD
INTERESSADO
TERCEIRO
AMLG COMERCIO DE ROUPAS
INTERESSADO
LTDA
TERCEIRO
ROSAMARIA FERREIRA
INTERESSADO
MOHAMMAD LABRONICI
TERCEIRO
ANA MADALENA FERREIRA
INTERESSADO
MOHAMMAD
TERCEIRO
CREACOES OPCAO LTDA
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
GUSTAVO FERREIRA MOHAMMAD
INTERESSADO
TERCEIRO
CLAUDIO FERREIRA MOHAMMAD
INTERESSADO
TERCEIRO
ANA CAROLINA MOHAMMAD
INTERESSADO
LABRONICI QUADRA
TERCEIRO
GUSTAVO MOHAMMAD LABRONICI
INTERESSADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163872
MEDIDA LIMINAR, em face de ato do Juiz da 14a Vara do Trabalho
de Salvador - Ba, nos autos da execução em curso contra
CREAÇÕES OPÇÃO LTDA, AMLG COMÉRCIO DE ROUPAS
LTDA, ISSA ALI ARUS MOHAMMAD, ANA MADALENA
FERREIRA MOHAMMAD, ROSAMRIA FERREIRA MOHAMMAD
LABRONICI, CLÁUDIO FERREIRA MOHAMMAD, GUSTAVO
FERREIRA MOHAMMAD, GUSTAVO MOHAMMAD LABRONICI,
ANA CAROLINA MOHAMMAD LABRONICI QUADRA.,tombada
sob n. 0000012-50.2016.5.05.0014, que negou pedido de citação
das rés para pagamento, na pessoa dos seus advogados, mesmo
após impugnação aos cálculos oferecida pelas rés, com
reconhecimento de valor incontroverso.
Em virtude do pedido de concessão de medida liminar, vieram os
autos conclusos para apreciação.
DECIDO:
O tema envolve a possibilidade de se determinar a citação das rés
para pagamento do valor reconhecido na impugnação aos cálculos
