3300/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021
CONSIGNATÁRIO
considerada ainda a redução da hora noturna na apuração
(parágrafo primeiro do artigo 73 da CLT), com reflexos emrepousos
semanais remunerados,férias com 1/3, 13º salários, horas extras
5745
SANDRA JACQUELINE DA SILVA
LOPES DIAS
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS FELIPE BRANDAO DOS SANTOS
prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST)e FGTS
com multa de 40%, pois alterada a base de incidência dessas
parcelas.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Deduções e parâmetros conforme fundamentação.
Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta
vinculada do autor e após liberados por alvará.
INTIMAÇÃO
Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8290126
A reclamada deverá proceder e comprovar os recolhimentos
proferido nos autos.
previdenciários e fiscais, autorizados os descontos cabíveis
Vistos, etc.
(conforme fundamentação), bem como satisfazer as custas de
Oficie-se ao INSS solicitando a certidão de dependentes do falecido
R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, ora arbitrado
Sr. IVO ANTENOR LOPEZ DIAS.
à condenação.
Considerando o teor do arto. 1o do Ato n. 11 de GCCGJT, datado
Considerando os critérios legais estampados nos incisos do §2º do
de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - TST,
artigo 791-A, arbitro os honorários advocatícios (observado o inteiro
e os termos da Portaria Conjunta número 1.770 de 2020, do E. TRT
teor da súmula 37 do TRT4 e o entendimento consagrado na OJ 18
4, de 28.04.2020, que dispõe sobre a manutenção de medidas
da Seção Especializada deste Eg. TRT) em 15% sobre os valores
restritivas decorrentes da pandemia da COVID 19 e determina a
aferidos em liquidação de sentença para o procurador do
continuidade do regime de trabalho remoto, por prazo
reclamante e honorários advocatícios de 15% sobre o valor dos
indeterminado; Considerando, também, a necessidade de
pedidos rejeitados – indicado na inicial - para o procurador do
adaptação à realidade vivenciada por força da pandemia decorrente
reclamado, devidamente atualizados. O reclamante é o responsável
da COVID -19, de modo a minimizar seus impactos e possibilitar a
pelo pagamento dos honorários advocatícios ora arbitrados para o
manutenção da prestação jurisdicional, não esquecendo o dever do
procurador da reclamada, ao passo que a reclamada é a
juiz do trabalho de velar pela rápida solução dos litígios (art. 765 da
responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios ora
CLT), respeitar os princípios constitucionais da duração razoável do
arbitrados para o procurador do reclamante. Destaco que, nos
processo e do acesso à justiça, designo audiência inicial e para
termos da parte final do §3º do artigo 791-A, é vedada a
tentativa de conciliação (e não una), por meio da PLATAFORMA
compensação entre os honorários de sucumbência recíproca.
ZOOM, para o dia 21.09.2021 às 16h15min.
Ressalto que a aplicação do artigo 791-A, §4º será analisada na
Os meios de informática a serem utilizados são de responsabilidade
fase de execução (momento processual adequado).
de cada participante do ato processual, de modo a se permitir
Intimem-se as partes.
recepção e transmissão de áudio e vídeo.
Cumpra-se após o trânsito em julgado.
A parte autora deverá informar o(s) telefone(s) e e-mail da parte
Nada mais.
reclamada, caso possível, a fim de viabilizar a notificação por Oficial
de Justiça, se necessário.
Jorge Fernando Xavier de Lima
As partes ou seus advogados partes devem informar nos autos
Juiz do Trabalho Substituto
seus endereços de e-mail e números de telefones celulares, para o
caso de necessidade para a realização da audiência, até 48 horas
JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0020395-34.2021.5.04.0812
CONSIGNANTE
LUIS FELIPE BRANDAO DOS
SANTOS
ADVOGADO
CARMEN LEONOR DE MILA DA
ROSA(OAB: 40750/RS)
CONSIGNATÁRIO
MARINA LOPEZ DIAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170570
antes da solenidade.
No dia marcado para realização da audiência, os participantes
deverão acessar o sala virtual, pelo link a seguir indicado:
https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varabage02jt ou, alternativamente,
utilizar o aplicativo Zoom para celular para acesso pelo código ID 698 805 6339.
O advogado da parte autora deverá repassar ao seu constituinte o
