3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
3896
contribuições previdenciárias devidas neste processo ser inferior a
Desde já, intime-se o reclamado para, no prazo de 5 dias,
R$20.000,00 (vinte mil reais).
apresentar os dados bancários referentes à conta para a qual
Com fulcro no § 1o do art. 899 da CLT, libere-se, a partir do
pretende ver transferido eventual saldo remanescente.
depósito recursal efetuado à disposição deste Juízo na conta
BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2023.
judicial 0620042030338898, por GESTHO - GESTAO
ERICA APARECIDA PIRES BESSA
HOSPITALAR S.A, CNPJ: 03.490.958/0001-04, no valor de
Juíza Titular de Vara do Trabalho
R$10.000,00, em 27/09/2022, o valor de R$5.643,01 para
pagamento ao exequente e de R$682,72 para pagamento dos
honorários advocatícios, por meio de transferência para a conta do
procurador (procuração de Id 90a1e16), conforme dados abaixo:
BANCO INTER - 077
MAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA
CNPJ 18.783.924/0001-77
Agência 0001
Conta corrente: 10263390-8
Processo Nº ATSum-0010267-29.2022.5.03.0009
AUTOR
JORGE HENRIQUE ROSA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
RAPHAEL MAPA DA FONSECA(OAB:
132329/MG)
RÉU
GESTHO - GESTAO HOSPITALAR
S.A
ADVOGADO
Jose Salvador Torres Silva(OAB:
76651/MG)
PERITO
MARINA COUTINHO GONCALVES
CORRADI PENIDO
Intimado(s)/Citado(s):
- JORGE HENRIQUE ROSA DE OLIVEIRA
Determino, ainda, o recolhimento do FGTS na conta vinculada do
exequente, bem como o recolhimento das contribuições
previdenciárias, a partir da mesma conta judicial, observando os
PODER JUDICIÁRIO
dados abaixo:
JUSTIÇA DO
1 - FGTS
1.1 - Número do PIS: 201.57965.42-7
INTIMAÇÃO
1.2 - CTPS: 1136921/40
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d42b3
1.3 - Data de admissão: 19/10/2020
proferida nos autos.
jl - J
1.4 - Empregador GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A, CNPJ:
03.490.958/0001-04:
Vistos os autos.
1.5 - Valor: R$995,01
Diante da expressa concordância do reclamante (Id f10319d),
homologo os cálculos apresentados pelo RECLAMADO no Id
2 - Contribuições previdenciárias a cargo do empregado:
dc9d5c6, cujo resumo segue abaixo:
2.1 - Valor: R$189,16
Fixo em R$8.043,14 o valor bruto devido pela reclamada,
atualizáveis até a quitação do débito.
3 - Contribuições previdenciárias a cargo do empregador:
Ante o disposto nas Portarias MF 582/2013, fica dispensada a
3.1 - Valor: R$553,24
intimação da Procuradoria-Geral Federal, em razão do valor das
contribuições previdenciárias devidas neste processo ser inferior a
OS VALORES ORA LIBERADOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS
R$20.000,00 (vinte mil reais).
A PARTIR DE 01/01/2023.
Com fulcro no § 1o do art. 899 da CLT, libere-se, a partir do
Para a liberação ora determinada deverá ser utilizado o Sistema de
depósito recursal efetuado à disposição deste Juízo na conta
Interoperabilidade Financeira - SIF, exceto quanto à transferência
judicial 0620042030338898, por GESTHO - GESTAO
do FGTS para a conta do empregado, devendo o comprovante da
HOSPITALAR S.A, CNPJ: 03.490.958/0001-04, no valor de
operação bancária ser coligido aos autos no prazo de 5 dias.
R$10.000,00, em 27/09/2022, o valor de R$5.643,01 para
No tocante à liberação do FGTS, confiro força de OFÍCIO ao
pagamento ao exequente e de R$682,72 para pagamento dos
presente despacho, do qual uma via deverá ser encaminhada à
honorários advocatícios, por meio de transferência para a conta do
CEF para cumprimento imediato, devendo o respectivo
procurador (procuração de Id 90a1e16), conforme dados abaixo:
comprovante ser enviado a este Juízo no prazo de 10 dias.
BANCO INTER - 077
Cientifiquem-se as partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196213
MAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
