3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
LEANDRO BRAGA DE FREITAS
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
HUMBERTO GOMES PEREIRA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
PAULO HENRIQUE ROCHA SILVA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
WILLIAN EUSTAQUIO SILVA
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
CARLOS ROBERTO TOLENTINO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
UELBI PAULO LEITE
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
RAIMUNDO MONTEIRO NASCENTES
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDO MONTEIRO NASCENTES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO, REMUNERAÇÃO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU GANHOS DE AUTÔNOMO.
IMPENHORABILIDADE. A lei veda a penhora sobre salários,
remunerações, aposentadorias ou ganhos de autônomo, pessoa
física, nos termos do art. 833, IV do CPC.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, rejeitou as preliminares
suscitadas em contraminuta pelos exequentes e conheceu do
agravo de petição interposto pelo sócio executado Joaquim Rocha
Dourado, bem como do agravo de petição adesivo interposto pelos
exequentes; no mérito, sem divergência, deu provimento ao agravo
do executado para determinar a suspensão da ordem de bloqueio
de id. id. 47bdd72 - Pág. 9, enviada à empregadora do agravante Ministério Público de Minas Gerais, bem como sejam restituídos ao
executado os valores já penhorados em seus proventos de
aposentadoria; negou provimento ao agravo de petição interposto
pelos exequentes; custas de R$44,26, pelos executados.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de fevereiro de 2023.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196213
3062
Processo Nº AP-0000863-79.2010.5.03.0071
Relator
Maria Stela Alvares da Silva Campos
AGRAVANTE
MARCIO DE JESUS
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
JOAO BATISTA MOREIRA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
LUCIANO DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
LEANDRO BRAGA DE FREITAS
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
HUMBERTO GOMES PEREIRA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
PAULO HENRIQUE ROCHA SILVA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
WILLIAN EUSTAQUIO SILVA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
CARLOS ROBERTO TOLENTINO
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
UELBI PAULO LEITE
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
RAIMUNDO MONTEIRO NASCENTES
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
JOAQUIM ROCHA DOURADO
ADVOGADO
Gleison Couto Santos(OAB:
108043/MG)
ADVOGADO
JOAQUIM ROCHA DOURADO(OAB:
78539/MG)
AGRAVANTE
RONEY DE ASSIS PEREIRA ALVES
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVANTE
HELDER PACHECO ALVES
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVADO
JOAQUIM ROCHA DOURADO
ADVOGADO
JOAQUIM ROCHA DOURADO(OAB:
78539/MG)
ADVOGADO
Gleison Couto Santos(OAB:
108043/MG)
AGRAVADO
ROGERIO LOPES
AGRAVADO
VARELLA SEGURANCA E
VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
AGRAVADO
RONEY DE ASSIS PEREIRA ALVES
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVADO
HELDER PACHECO ALVES
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVADO
MARCIO DE JESUS
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVADO
JOAO BATISTA MOREIRA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
AGRAVADO
LUCIANO DOMINGOS DA SILVA
ADVOGADO
CLEVER ALVES DE ARAUJO(OAB:
73508/MG)
