3575/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022
Processo Nº AP-0010820-12.2018.5.03.0108
Relator
José Marlon de Freitas
AGRAVANTE
SANDRA AMARAL LOPES
AGRAVADO
AUTO VALOR
AGRAVADO
PEDRO PAULO RAMOS
ADVOGADO
JULIO JOSE DE MOURA
JUNIOR(OAB: 86548/MG)
AGRAVADO
PALOMA THAIS RODRIGUES LIMA
AGRAVADO
HJ SOM E ACESSORIOS LTDA - ME
2020
Processo Nº AP-0010820-12.2018.5.03.0108
Relator
José Marlon de Freitas
AGRAVANTE
SANDRA AMARAL LOPES
AGRAVADO
AUTO VALOR
AGRAVADO
PEDRO PAULO RAMOS
ADVOGADO
JULIO JOSE DE MOURA
JUNIOR(OAB: 86548/MG)
AGRAVADO
PALOMA THAIS RODRIGUES LIMA
AGRAVADO
HJ SOM E ACESSORIOS LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- PALOMA THAIS RODRIGUES LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- PEDRO PAULO RAMOS
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Processo: 0010820-12.2018.5.03.0108
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA
TOTAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
884, caput, da CLT, a garantia plena do juízo constitui requisito
Processo: 0010820-12.2018.5.03.0108
indispensável para o regular exercício do direito de a devedora
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA
discutir matéria relacionada à execução, cuja inobservância implica
TOTAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo
a inadmissibilidade do agravo de petição interposto. Dessa forma, a
884, caput, da CLT, a garantia plena do juízo constitui requisito
ausência de garantia integral da execução inviabiliza o
indispensável para o regular exercício do direito de a devedora
conhecimento do apelo.
discutir matéria relacionada à execução, cuja inobservância implica
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, acolheu a preliminar
a inadmissibilidade do agravo de petição interposto. Dessa forma, a
arguida pelo exequente em contraminuta e não conheceu do agravo
ausência de garantia integral da execução inviabiliza o
de petição interposto, por ausência de garantia integral do juízo;
conhecimento do apelo.
custas pela parte executada, no importe de R$44,26(quarenta e
DECISÃO: A 08ª Turma,à unanimidade, acolheu a preliminar
quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da
arguida pelo exequente em contraminuta e não conheceu do agravo
CLT.
de petição interposto, por ausência de garantia integral do juízo;
custas pela parte executada, no importe de R$44,26(quarenta e
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2022.
Certifico que esta matéria será considerada publicada no primeiro
DJALMA JOSE MELGACO
dia útil subsequente à divulgação no DEJT.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de outubro de 2022.
DJALMA JOSE MELGACO
Processo Nº AP-0010820-12.2018.5.03.0108
Relator
José Marlon de Freitas
AGRAVANTE
SANDRA AMARAL LOPES
AGRAVADO
AUTO VALOR
AGRAVADO
PEDRO PAULO RAMOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190042
