3457/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022
3478
pelo Simples Nacional para fins de isenção das contribuições
Vistos.
previdenciárias cota empresa, juntamente com o recibo de
Intime-se o executado WENDELL RAMOS PINTO, a fornecer os
pagamento das contribuições cota trabalhador (inciso IX do §1º do
dados bancários para a transferência do saldo da conta de número
art. 13, VI da LC 123/2006).
0620.042.02980691-3, em 05 dias, sob pena de pesquisa CCS.
Registre-se que o pagamento das contribuições previdenciárias
deverá, preferencialmente, ser realizado por meio de guias GPS,
BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2022.
observado o seguinte:
NARA DUARTE BARROSO CHAVES
- a cota parte empregado deverá ser recolhida no código 1708, com
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
o preenchimento do número do PIS do reclamante;
- a cota parte empregador deverá ser recolhida no código 2909,
com o preenchimento do CNPJ da sociedade empresária.
Decorrido o prazo sem comprovação:
a) fixa-se o débito em R$678,36, valor obtido observados os
parâmetros definidos no termo de audiência:
b) concomitantemente, fica autorizado o início da execuçãoe a
adoção, de ofício e independentemente de novo despacho, das
medidas executivas ordinárias para satisfação do crédito, nos
termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos
11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos
769 e 889 da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2022.
NARA DUARTE BARROSO CHAVES
Processo Nº ATSum-0010864-29.2021.5.03.0107
AUTOR
IVAN GONCALVES DA CRUZ
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE AGUIAR
FRANCA(OAB: 146913/MG)
RÉU
PAVOTEC - PAVIMENTACAO E
TERRAPLENAGEM S/A.
ADVOGADO
DANIEL MAXIMO LIMA(OAB:
108727/MG)
RÉU
BTEC CONSTRUCOES S.A.
ADVOGADO
FABIOLA CAMPOS BARRETO(OAB:
138398/MG)
RÉU
KM CONSTRUCOES E
EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL MAXIMO LIMA(OAB:
108727/MG)
RÉU
DPARK SOLUCOES AMBIENTAIS E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL MAXIMO LIMA(OAB:
108727/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BTEC CONSTRUCOES S.A.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0010331-07.2020.5.03.0107
AUTOR
JUNIO GABRIEL MOTA
ADVOGADO
LUANA MARIA DE JESUS DA
SILVA(OAB: 180607/MG)
ADVOGADO
LUANA GABRIELA CAMPOS(OAB:
147525/MG)
RÉU
ANA PAULA LIZARDO SILVA
05126572628
ADVOGADO
ANA PAULA DOS SANTOS(OAB:
185117/MG)
RÉU
WENDELL RAMOS PINTO
03950527699
ADVOGADO
ANA PAULA DOS SANTOS(OAB:
185117/MG)
RÉU
WENDELL RAMOS PINTO
RÉU
ANA PAULA LIZARDO SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd18948
proferida nos autos.
Vistos os autos.
Intime-se a 1ª reclamada para comprovar o pagamento das
contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais
do acordo (R$2.468,00) em 5 dias, sob pena de imediata execução.
Intimado(s)/Citado(s):
- WENDELL RAMOS PINTO 03950527699
O reclamado poderá apresentar, no prazo, o comprovante de opção
pelo Simples Nacional para fins de isenção das contribuições
previdenciárias cota empresa, juntamente com o recibo de
pagamento das contribuições cota trabalhador (inciso IX do §1º do
PODER JUDICIÁRIO
art. 13, VI da LC 123/2006).
JUSTIÇA DO
Registre-se que o pagamento das contribuições previdenciárias
deverá, preferencialmente, ser realizado por meio de guias GPS,
INTIMAÇÃO
observado o seguinte:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53ca82a
- a cota parte empregado deverá ser recolhida no código 1708, com
proferido nos autos.
o preenchimento do número do PIS do reclamante;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181523
