3437/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
LUCIANA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 117412/MG)
ELEIDA RITA PINTO
SILVESTRE(OAB: 197681/MG)
JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO
NUNES(OAB: 176774/MG)
HERNANE PINTO
JULIO CESAR GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 120956/MG)
JOSE EVANIL TEIXEIRA
CARVALHO(OAB: 137530/MG)
DEIVID IGOR VILACA DE FARIA
ELEIDA RITA PINTO
SILVESTRE(OAB: 197681/MG)
JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO
NUNES(OAB: 176774/MG)
SANDRA APARECIDA DE MATOS
ELEIDA RITA PINTO
SILVESTRE(OAB: 197681/MG)
JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO
NUNES(OAB: 176774/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
- HERNANE PINTO
AGRAVADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
EMENTA: LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 18 do CPC,
ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo
quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, cabe à
parte interessada, em se tratando de cônjuge ou companheiro,
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
propor as ações cabíveis, em defesa da posse de bens próprios ou
ADVOGADO
de sua meação (art. 674, § 2º do CPC).
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
AGRAVADO
ADVOGADO
petição aviado pela exequente; no mérito, sem divergência, negou
ADVOGADO
provimento ao apelo; custas no valor de R$44,26, pela executada
(art. 789-A, IV, da CLT).
BELO HORIZONTE/MG, 22 de março de 2022.
1877
MARCO AURELIO MACHADO(OAB:
85583/MG)
MARILDA FRANCA CHAVES(OAB:
21652/MG)
Nilson Jorge de Queiroz(OAB:
133809/MG)
MAGDA MARQUES DE MENEZES
Nilson Jorge de Queiroz(OAB:
133809/MG)
Dayane Rose Silva(OAB: 123277/MG)
MARILDA FRANCA CHAVES(OAB:
21652/MG)
WESLEI VITOR DE ANDRADE
VANESSA CRISTINA CHAIMER DE
MORAIS(OAB: 148323/MG)
ELEIDA RITA PINTO
SILVESTRE(OAB: 197681/MG)
JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO
NUNES(OAB: 176774/MG)
SUPERMERCADO DONA JULIA
LTDA - EPP
marcos heleno pereira(OAB:
51675/MG)
JOSE EVANIL TEIXEIRA
CARVALHO(OAB: 137530/MG)
PABLO DA SILVA
LUCIANA RODRIGUES DA
SILVA(OAB: 117412/MG)
ELEIDA RITA PINTO
SILVESTRE(OAB: 197681/MG)
JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO
NUNES(OAB: 176774/MG)
HERNANE PINTO
JULIO CESAR GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 120956/MG)
JOSE EVANIL TEIXEIRA
CARVALHO(OAB: 137530/MG)
DEIVID IGOR VILACA DE FARIA
ELEIDA RITA PINTO
SILVESTRE(OAB: 197681/MG)
JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO
NUNES(OAB: 176774/MG)
SANDRA APARECIDA DE MATOS
ELEIDA RITA PINTO
SILVESTRE(OAB: 197681/MG)
JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO
NUNES(OAB: 176774/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PABLO DA SILVA
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 18 do CPC,
ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo
Processo Nº AP-0010024-72.2012.5.03.0062
Relator
MARCELO MOURA FERREIRA
AGRAVANTE
ROBERTO LUIS PINTO
ADVOGADO
JULIO CESAR GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 120956/MG)
ADVOGADO
JOSE EVANIL TEIXEIRA
CARVALHO(OAB: 137530/MG)
AGRAVADO
CLAUDERSON HENRIQUE GOMES
ADVOGADO
Dayane Rose Silva(OAB: 123277/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180040
quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Portanto, cabe à
parte interessada, em se tratando de cônjuge ou companheiro,
propor as ações cabíveis, em defesa da posse de bens próprios ou
de sua meação (art. 674, § 2º do CPC).
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição aviado pela exequente; no mérito, sem divergência, negou
