3410/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022
AGRAVANTE
MDE - MANUFATURA E
DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
RENATO AUGUSTO RIBEIRO
CRISTIANO TEOTONIO
PEREIRA(OAB: 167722/MG)
MDE - MANUFATURA E
DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
MDE - SERVICOS, ENGENHARIA E
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS
LTDA
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
297
AGRAVADO
MDE - MANUFATURA E
DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
MDE - SERVICOS, ENGENHARIA E
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS
LTDA
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATO AUGUSTO RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO
PODER JUDICIÁRIO
PREENCHIMENTO. Não atendido o pressuposto extrínseco de
JUSTIÇA DO
admissibilidade, qual seja, a garantia do juízo, não devem ser
conhecidos os embargos à execução opostos pela executada,
mesmo tratando-se de empresa em recuperação judicial.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE
Decisão:
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
PREENCHIMENTO. Não atendido o pressuposto extrínseco de
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e,
admissibilidade, qual seja, a garantia do juízo, não devem ser
no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo; custas pela
conhecidos os embargos à execução opostos pela executada,
executada, no importe de R$44,26.
mesmo tratando-se de empresa em recuperação judicial.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de fevereiro de 2022.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e,
no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo; custas pela
executada, no importe de R$44,26.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de fevereiro de 2022.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº AP-0012562-95.2017.5.03.0144
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
MDE - MANUFATURA E
DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
AGRAVADO
RENATO AUGUSTO RIBEIRO
ADVOGADO
CRISTIANO TEOTONIO
PEREIRA(OAB: 167722/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178155
Processo Nº AP-0012562-95.2017.5.03.0144
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
MDE - MANUFATURA E
DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
AGRAVADO
RENATO AUGUSTO RIBEIRO
ADVOGADO
CRISTIANO TEOTONIO
PEREIRA(OAB: 167722/MG)
AGRAVADO
MDE - MANUFATURA E
DESENVOLVIMENTO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
AGRAVADO
MDE - SERVICOS, ENGENHARIA E
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS
LTDA
ADVOGADO
Tatiana Salim Ribeiro(OAB:
112082/MG)
