3404/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022
BELO HORIZONTE/MG, 01 de fevereiro de 2022.
1022
Caldas e determinou a remessa do presente processo ao Pleno
deste Tribunal para análise da constitucionalidade da referida
ROGERIO MARINHO REIS
norma.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
Belo Horizonte, 1° de fevereiro de 2022.
ROGÉRIO MARINHO REIS
Analista Judiciário
Secretaria da 8a Turma do TRT da 3a Região
Processo Nº ROT-0010296-18.2021.5.03.0073
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
ADVOGADO
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)
RECORRIDO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
ADVOGADO
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)
RECORRIDO
MARIA HELENA GRACILDA
RODRIGUES
ADVOGADO
RIVELINO FERREIRA(OAB:
74870/MG)
ADVOGADO
PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO
FERREIRA(OAB: 144183/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA HELENA GRACILDA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
BELO HORIZONTE/MG, 01 de fevereiro de 2022.
ROGERIO MARINHO REIS
Processo Nº ROT-0010296-18.2021.5.03.0073
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS
ADVOGADO
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)
RECORRIDO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
ADVOGADO
RITA DE CASSIA RAIMUNDO(OAB:
93411/MG)
RECORRIDO
MARIA HELENA GRACILDA
RODRIGUES
ADVOGADO
RIVELINO FERREIRA(OAB:
74870/MG)
ADVOGADO
PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO
FERREIRA(OAB: 144183/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
- INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS
Processo: ROT 0010296-18.2021.5.03.0073
EMENTA:
ARGUIÇÃO
INCIDENTAL
DE
PODER JUDICIÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. APRECIAÇÃO
JUSTIÇA DO
PELO ÓRGÃO PLENO. Em controle difuso de constitucionalidade,
reconhecida pela Turma julgadora, órgão fracionário do Tribunal, a
inconstitucionalidade de lei municipal, deve a questão ser submetida
ao Plenário do Tribunal, conforme art. 97 da CR, arts. 948 e 949 do
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
CPC, arts. 194 e 195 do Regimento Interno deste Regional e, ainda,
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
o entendimento contido na Súmula Vinculante 10/STF.
Processo: ROT 0010296-18.2021.5.03.0073
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do
recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado; de ofício, arguiu o
EMENTA:
ARGUIÇÃO
INCIDENTAL
DE
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo único
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. APRECIAÇÃO
do art. 3º da Lei Complementar 87, do Município de Poços de
PELO ÓRGÃO PLENO. Em controle difuso de constitucionalidade,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177772
