3329/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021
3432
Cientifique-seo(a) executado(a) de que deverá continuar
multa de 10% sobre o valor bruto da execução, o
realizando os depósitos mensais na hipótese de interposição de
vencimentoantecipadodas demais parcelas vincendas e a
recurso pelo(a) exequente.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DEEMBARGAR A EXECUÇÃO
Em caso de interposição de recurso,os valoresdepositados pelo(a)
FUTURAMENTE, nos termos do art. 916, § 6º, do CPC/2015.
executado(a) deverão ficar retidos nos autos até o julgamento.
Com a ciência do pagamento da última parcela, inicia-se, para o
BELO HORIZONTE/MG, 13 de outubro de 2021.
exequente, a contagem do prazo do art. 884 da CLT.
CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Cientifique-seo(a) executado(a) de que deverá continuar
realizando os depósitos mensais na hipótese de interposição de
recurso pelo(a) exequente.
Processo Nº ATOrd-0010918-63.2019.5.03.0107
AUTOR
GLEISON CARLOS DE AZEVEDO
ADVOGADO
LUIS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA(OAB: 47948/MG)
ADVOGADO
ADALBERTO PEREIRA
CAMPOS(OAB: 117135/MG)
ADVOGADO
BARBARA FERNANDA CORDEIRO
ALMEIDA(OAB: 142660/MG)
ADVOGADO
MARIA CECILIA DE ALMEIDA
FONSECA CUNHA(OAB: 107306/MG)
RÉU
AQUA NOBILE SERVICOS LTDA
ADVOGADO
LIVIA CAMPOS DE AGUIAR(OAB:
105702/MG)
PERITO
MARCIO LUIZ SANCHES
CERQUEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- GLEISON CARLOS DE AZEVEDO
Em caso de interposição de recurso,os valoresdepositados pelo(a)
executado(a) deverão ficar retidos nos autos até o julgamento.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de outubro de 2021.
CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010662-52.2021.5.03.0107
AUTOR
IVAN GONCALVES DA CRUZ
ADVOGADO
FLAVIO HENRIQUE AGUIAR
FRANCA(OAB: 146913/MG)
RÉU
KM CONSTRUCOES E
EQUIPAMENTOS LTDA
RÉU
BTEC CONSTRUCOES S.A.
RÉU
DPARK SERVICOS DE
ESTACIONAMENTO LTDA.
RÉU
PAVOTEC - PAVIMENTACAO E
TERRAPLENAGEM S/A.
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- IVAN GONCALVES DA CRUZ
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b15d8
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
Vistos os autos.
INTIMAÇÃO
Retire-se o sigilo da manifestação de ID 16ccb46, pois não há
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2b3bb
justificativa para o seu uso, sobretudo porque houve o depósito
proferida nos autos.
voluntário de parte da dívida pela executada.
Vistos os autos.
Defiro o parcelamento pretendido pelo(a) executado(a), ficando
Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo e, conforme
ressalvada, todavia, a incidência de correção monetáriaejuros de
art. 852-B, II, da CLT, é imperativo que se qualifiquem corretamente
mora, nos termos do art. 916 CPC/2015.
as partes na inicial, com o fornecimento do atual endereço e do
Havendo nos autos depósitos cujos saldos atingem 30% (trinta por
nome completo.
cento) do somatório dos créditos do reclamante (inclusive FGTS) e
No presente caso, não houve a indicação do correto endereço da
de seu procurador, intime-se-os a informarem seus dados
reclamada PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM
bancários, no prazo de 08 dias, para recebimento dessa parte.
S/A.
O saldo remanescente deverá ser pago em 06 (seis) parcelas,até o
Na forma do parágrafo 1º do mesmo art. 852-B, da CLT, impõe-se o
dia 10 de cada mês, iniciando-se em novembro.
arquivamento.
Os demais encargos deverão ser quitados em até 30 dias após o
O defeito da inicial é insanável e descabe, contra a norma expressa
vencimento da última parcela, conforme requerido ao ID 3f0106a.
e imperativa a invocação de princípios, como os da
Fica o(a) executado(a) advertido(a) que o não pagamento das
instrumentalidade e da celeridade.
parcelas nos termos e prazos supra, implicará na aplicação da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172650
